Em relação ao controle de constitucionalidade brasileiro, responda de maneira fundamentada:
a) A transformação da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) em ações dúplices contribuiu para o aumento da eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal?
b) A natureza dúplice da ADI e ADC também é aplicável em relação às decisões do STF em sede de medida liminar?
c) Os efeitos repristinatórios se aplicam na ADI e ADC? O que o Supremo Tribunal Federal entende por efeitos repristinatórios indesejados?
d) Há diferenças entre os efeitos repristinatórios e o instituto jurídico da repristinação?
*** Esta questão faz parte de uma prova do mesmo concurso que não foi sorteada para ser aplicada para os candidatos, nos termos do art. 18 § 1º do Regulamento do Concurso. Porém, dada a pertinência da questão para fins de preparação para os concursos, o JusTutor decidiu mantê-la junto à prova original. As questões deste concurso que não estão marcadas com esta observação foram efetivamente aplicadas aos candidatos.
Com efeito, de acordo com o dispoto no art. 24 da lei 9668/99, a ação de controle de constitucional possui, o que convencionou-se chamar, de caráter duplice. Vale dizer, assim, que a declaração de constitucionalidade de uma lei equivale, por outro lado, à improcedência de eventual ação de postule sua inconstitucionaliade. De modo que, fica evidente o aumento da eficácia das decições tomadas pelo STF.
No entanto, dado o caráter precário em que são proferidas decisões liminares. Elas, por sua vez, não têm o condão de produzirem os efeitos típicos de duplicidade previstos no art. 24 da lei em comento.
Efeitos repristinatários tratam-se da nova aplicação de lei que fora revogada por outra lei que, por sua vez, foi considerada inconstitucional. Vale dizer, assim, que uma lei, ao ser declarada inconstitucional, tem todos os efeitos, produzidos durante o seu prazo de vigência, desconsiderados. Tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade a atinge, desde a sua origem. Portanto, se durante o seu prazo de vigência ela, porventura, veio a revogar alguma lei, essa, por sua vez, volta a viger no ordenamento. O efeito repristinatório se aplica, em sede de controle de constitucionalidade, por força de lei, nos moldes do art. 11, §2º da lei 9868/99. Aplicável, assim, às decisões do STF.
Nesta ordem de ideias, também pode acontecer de a lei que foi revogada - e estar em vias de voltar a viger, dada a declaração de inconstitucionalidade da lei que a revogou - também padecer de inconstitucionalidade. Neste caso, estaríamos diante do chamado: efeito repristinatório indesejado. Para a presente situação, o STF entende que lhe cabe também decidir se a norma anterior voltará a viger, em aplicação plena do art. 11, §2º da lei 9868/99, ou se o melhor é que se mantenha revogada dada a sua incompatibilidade com a ordem constitucional.
Por fim, tudo o que se disse até agora se refere ao efeito repristinatório, ou seja, decorre do fenômeno do controle de constitucionalidade das leis. Outra coisa é o instituto da repristinação que trata do fenômeno da sucessão de leis no tempo, para essa segunda situação, em regra, a lei revogada não volta a viger pelo simples fato da lei que a revogou ter sido, também, revogada, a não ser que haja previsão expressa na lei revogadora. Mas, que fique claro, ao contrário do que acontece no efeito repristinatório, na repristinação a lei revogada assim permananerá a despeito de a lei que a revogou ter sido extirpada da ordem jurídica.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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