Acerca dos defeitos do negócio jurídico, quais seus conceitos, naturezas, afinidades, diferenças, modos (vícios do consentimento e vícios sociais) e consequências jurídicas?
O CC/02 trata dos seguintes defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação e fraude contra credores. Destaque-se, por oportuno, que os dois últimos possuem natureza jurídica de vícios sociais, ao passo que os demais são considerados vícios do consentimento. Além disso, imperioso salientar que com exceção da simulação, que é causa de nulidade absoluta do négocio jurídico, as demais são causas que ensejam a sua anulabidade a depender do caso concreto.
A diferença crucial entre os vícios sociais e os de consentimento é que, nestes últimos, o defeito é lesivo ao interesse particular do contratante, ao passo que nos primeiros a lesão é a ordem juridica em geral e ao interesse de terceiros não participantes do negócio jurídico.
No erro há uma falsa percepção da realidade. Importante destacar que o celebrante incorreu em erro por culpa própria, ou seja, não foi induzido por terceiro, o que, se verificado, configuraria outro tipo de vício do consentimento: o dolo. O erro, além disso, pode ser essencial, ensejando a anulação do negócio jurídico, ou meramente acidental, preservando-o.
Como dito alhures, no dolo também se verifica uma falsa percepção da realidade, no entanto, aqui, de forma qualificada e induzida por terceiro. De igual modo, o caso concreto e as disposições legais, irão determinar a sua preservação, em sendo acidental, ou a sua anulação, se for de cunho essencial.
Na coação verifica-se uma pressão de ordem moral, ensejadora de possível anulação do negócio jurídico, ou de ordem física caracterizadora de sua inexistência visto que não há, na verdade, manisfestação de vontade.
O estado de perigo é uma versão civilista do estado de necessidade penal, com as adequações necessárias. Em suma, em sua ocorrência o celebrante assume prestação desproporcional em razão de perigo de dano que sofre a sua pessoa ou de sua família, assim, em razão da premente necessidade acaba por assumir a prestação desproporcional, destaca-se que são necessarios os seguintes requisitos para a sua configuração: 1) o perigo de dano; 2) a aptidão de que o perigo lhe cause dano; 3) a consciência pelo celebrante de que o dano pode lesar a si ou a familiar; 4) o conhecimento pelo terceiro da situação de necessidade do celebrante.
A lesão também configura-se pela assunção de prestação desproporcional. No entanto, diferente do erro, não se verifica falsa percepção da realidade, vale dizer, portanto, que o agente atua de forma conciente, atua também de forma livre, ou seja, não há falar em coação, física ou moral, por fim, não se percebe a existência de perigo de dano a si ou a pessoa da família que, se fosse o caso, configuraria estado de perigo, aqui, na lesão, o agente sob uma premente necessidade de ordem genérica ou até mesmo por inexperiência, acaba por assumir prestação desproporcional ao ganho auferido.
A fraude contra credores é o vício social caracterizado pela dilapidação patrimonial, gratuita ou onerosa, com fins de prejudicar credores. Ou seja, o agente em estado de insolvência ou prestes a adentra-lo passa a se desfazer de seu patrimônio a fim de prejudicar eventuais credores. Vale ressaltar que, diferentemente da fraude à execução, dispensa-se aqui, na fraude contra credores, a penhora de bens ou mesmo a deflagração de processo executivo, basta a alienação de bens com a finalidade contudente de lesar credores por esvaziamento patrimonial.
Po fim, a simulução é um vício social que por sua ação lesiva à ordem jurídica é, de acordo com o CC, nulo de pleno direito, ressalvada a possibilidade de preservação do que se dissimulou se válido na substância e na forma. Na simulação decorre duas vontades: uma real e outra fictícia. Ou seja, o negócio jurídico pode, por exemplo, aparentar ser uma doação: vontade fictícia, quando, na verdade, é uma forma de pagamento de dívida: vontade real.
Por fim, conforme já salientado, a consequência jurídica da simulação é a anulação (nulo) do negócio jurídico, sendo que quanto as demais hipóteses verifica-se a possibilidade de sua anulabilidade (anulável).
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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16 de Maio de 2018 às 19:37 Liana Queiroz disse: 2
BXimenes, a sua resposta é excelente! O pequeno desconto em relação à nota máxima ocorreu em virtude da divergência que penso que poderia ter sido abordada a respeito da consequência jurídica da simulação, quanto à possibilidade de subsistência do negocio jurídico simulado, se válido na substância e na forma; também salutar a divergência doutrinária quando à fraude contra credores, se seria espécie de anulabilidade ou ineficácia perante terceiros, fazendo-se a distinção entre os terceiros de boa e de má-fé; também poder-se-ia lembrar a respeito do dolo de aproveitamento dispensado na lesão e exigido no estado de necessidade. Desejo a vc sucesso!