Questão
TJ/DFT - XLI Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2014
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 000501

O que são tipos penais de conteúdo misto alternativo? Quais as consequências jurídicas do reconhecimento de que determinado tipo penal é de conteúdo misto alternativo?

Resposta Nº 002878 por LUIGI SESTARI Media: 7.00 de 1 Avaliação


Os tipos penais de conteúdo misto alternativo são uma das duas espécies do gênero de tipo misto.

No gênero tipo misto há dois ou mais núcleos verbais, representando crimes de ação múltilpa ou de conteúdo variado.

Na sua primeira espécie, isto é, o tipo misto alternativo, a lei descreve duas ou mais condutas no tipo penal, de maneira que a prática de mais de uma das condutas caracteriza crime único, como a exemplo da receptação (art. 180 do CP) ou o crime de estupro (art. 213 do CP), este último após a alteração perpetrada pela Lei 12.015/09 ao unificar o crime de estupro com o de atentado violento ao pudor, consoante jurisprudência atual do STF.

Em segundo plano, tem-se a segunda espécie do tipo misto cumulativo, em que a prática de mais de um núcleo do tipo penal leva ao concurso material de crimes, a exemplo do abandono material (art. 244 do CP).

Portanto, percebe-se que a consequência jurídica de sua classificação é de suma importância, uma vez que para os tipos mistos alternativos há crime único; já nos tipos mistos cumulativos há concurso material.

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