Redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.
OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF)
Ao elaborar sua dissertação, aborde, necessariamente e na sequência dada, os seguintes aspectos:
< princípio da igualdade;
< igualdade segundo a CF;
<dever de distinguir segundo a capacidade econômica (capacidade contributiva como princípio fundamental da justiça tributária);
< igualdade e vedação de confisco;
< direito de propriedade e vedação à tributação confiscatória segundo a CF.
?Origem Histórica:
Foi com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 que o princípio da igualdade surgiu como alicerce para o Estado moderno, colaborando com todas as constituições dali em diante. Mas foi em 1754 que Rousseau, antecedido por Aristóteles, Hobbes e Locke, tratou do princípio da igualdade através do seu Discurso sobre a Origem e os Fundamentos da Desigualdade entre os Homens e também com a sua teoria do contrato social de 1762.
Segundo a CRFB:
O princípio constitucional da Igualdade, é norma de eficácia plena, assegurando a todos, independentemente de cor, raça, etnia, religião, classe social, orientação sexual etc. igualdade formal (igualdade perante a lei) e igualdade material (igualdade substancial).
Previsão Legal:
O Princípio da Igualdade recai sobre vários assuntos, e está pulverizado por toda a CRFB em vários dispositivos, são eles:
art. 4º V - igualdade entre os Estados (ninguém cita esse dispositivo);
art. 4º VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo (igualdade racial);
art. 5º I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição (igualdade entre os sexos);
art. 5º VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei (igualdade entre credo religioso);
art. 5º XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (igualdade jurisdicional);
art. 7º XXXII – (igualdade trabalhista);
art. 14 - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular (Igualdade política);
art. 150 – (Igualdade Tributária);
Conceito de capacidade contributiva
É a capacidade que o sujeito passivo tem de contribuir com o a manutenção do Estado, em outras palavras, é a aptidão que o contribuinte tem de sujeitar-se à tributação.
Capacidade contributiva como princípio fundamental da justiça tributária:
O princípio da capacidade contributiva é um desdobramento do princípio da igualdade no que toca o direito tributário, tributando aquele que tem mais riqueza em detrimento daquele que possui menos, cumprindo importante fim de justiça tributária, de modo que em se tratando de riqueza, aquele que tem mais paga mais, aquele tem menos paga menos.
Referido princípio fundamental está positivado no art. 145§1º da CF, sendo uma capacidade econômica específica, porque além de auferir riqueza, essa deve ser manifestada de forma a demonstrar capacidade do sujeito de contribuir com o Estado, do contrário, uma criança que pega cinco reais para comprar pipoca teria de contribuir.
Importante atentar que o legislador implementa a justiça social através da capacidade contributiva observada em fatos geradores de tributos relacionados a características pessoais do contribuinte, “impostos pessoais”, é por esse motivo que o constituinte fala no § 1º do artigo 145 da CF/88 que “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal”, isso porque os impostos com caráter real “IPTU, IPVA, ITCMD e ITR” geram uma grande dificuldade a implementação da justiça fiscal, pois um homem rico pode ter apenas 1 imóvel em um bairro classe alta, e um homem não tão rico pode ter uma quantidade superior de bens, seja por motivo de herança etc.
Igualdade e vedação de confisco:
Confisco é um conceito legal indeterminado, porém, em linhas gerais a doutrinadores conceitua confisco como uma tributação injusta por parte do fisco.
Na visão Aristotélica, igualdade significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam. Isso permite diferenciar os contribuintes e gerando intima relação com a vedação ao confisco, pois a exação que pode ser confiscatória para um determinado grupo de contribuintes em razão da pouca capacidade contributiva, poderá não ser para outro.
Para Aliomar Baleeiro, tanto o princípio da vedação ao confisco quanto o princípio da igualdade derivam do princípio da capacidade econômica, e ambos observam o caráter pessoal, levando em conta a renda e patrimônio do contribuinte, dados que variam em razão da pessoa.
A violação da igualdade em regra gera uma situação confiscatória, violando o princípio do não confisco, tendo em vista que haverá desigualdade na cobrança da exação, pois se exigiria valor superior de um em relação a outro, embora ambos estejam em idêntica situação.
Direito de propriedade e vedação à tributação confiscatória segundo a CF
O direito de propriedade é um direito fundamental do cidadão, porém esse direito não é absoluto, se relativizando em virtude da função social da propriedade, em razão dessa ponderação, o princípio da vedação ao não confisco também se relativiza, permitindo que o Estado, a depender do grau de violação do princípio da função social da propriedade, tribute mais severamente o contribuinte violador do mandamento principiológico, exigindo dentre outros casos o pagamento de IPTU progressivo no tempo.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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