Questão
MP/RJ - XXXII Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2011
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 013

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Enunciado Nº 001153

Cabe Mandado de Segurança contra o ato judicial anulatório da arrematação em praça de falência? Explique a resposta.

Resposta Nº 002851 por Parquet por vocação


Apesar de inexistente previsão na Lei 11101/05, caberá Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo,na form do art. 1º da Lei 12016/09. Dessa forma, diante da inexistência de recurso ou forma de impugnação específica para ato judicial anulatório da arrematação em praça de falência, é cabível o mandado de segurança em face da autoridade judicial coatora.

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