Questão
TJ/MG - Concurso para outorga de delegações de tabelionatos e de registros de Minas Gerais - PROVIMENTO - Edital 01/2014
Org.: TJ/MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 000225

Com base na Lei 5.474, de 18 de junho de 1968, indique pelo menos dois motivos pelos quais o sacado poderá deixar de aceitar uma duplicata de prestação de serviços.

Resposta Nº 002840 por Ana Cláudia Media: 5.00 de 1 Avaliação


A duplicata mercantil é um título de crédito disciplinado pela Lei n. 5.474/68, que se origina de uma compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.

De acordo com o art. 6º da Lei das Duplicatas, referido título deve ser remetido ao comprador, dentro do prazo de 30 dias a contar da emissão, com a finalidade de o comprador realizar o aceito da cártula, ato este que é obrigatório quando se trata de duplicata.

Todavia, admite-se a recusa do aceite nas situações descritas no art. 8º, quais sejam: avaria ou não recebimento das mercadorias; vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias ou divergência nos prazos ou nos preços ajustados.

Portanto, nessas hipóteses o comprador poderá recusar o aceite, não restando obrigado ao pagamento do título de crédito. 

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1 Comentário


  • 19 de Maio de 2019 às 20:58 Estudante123 disse: 0

    Atente-se que a questão trata da recusa de aceita na duplicata de prestação de serviços e não na de operações de compra e venda mercantil.

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