Laurinda é aposentada por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social. Após a concessão de sua aposentadoria pelo INSS, Laurinda continuou a trabalhar e recolher salários de contribuição. Laurinda pretende desaposentar e obter nova aposentadoria por tempo de contribuição maior, considerando os salários de contribuição posteriores à sua aposentadoria. Neste caso, responda fundamentadamente:
a. Nos termos das Leis nos 8.212/1991 e 8.213/1991 é possível Laurinda obter nova aposentadoria, mesmo já sendo aposentada?
b. Atualmente, qual o posicionamento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça a respeito da segunda aposentadoria?
c. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema?
a. O instituto da desaposentação, que trata da renúncia ao benefício previdenciário obtido pelo segurado, no intuito de considerar o tempo de contribuição que autorizou sua concessão para a obtenção de um novo benefício mais vantajoso não é regulado pela Lei 8.212/91 (Custeio Previdenciário) e tampouco pela Lei 8.213/91 (Benefícios Previdenciários).
A ausência de regulamentação, aliás, é um dos maiores pontos de discussão a respeito do instituto. De um lado, os que o defendem a sua possibilidade a assentam justamente no fato de a lei não negá-la, e a desaposentação conferir maior proteção ao segurado. De outro, os que negam a desaposentação, afirmam que sua falta de previsão legal é impedimento, já que demonstrativo da ausência de custeio (o que é imprescindível nos termos da constituição).
Fato é que a lei nega a utilização do mesmo tempo de contribuição para a obtenção de mais de um benefício. Todavia, a hipótese não contempla a renúncia de benefício, mas sim a obtenção de mais de um benefício ao mesmo tempo.
b. A jurisprudência do STJ hoje dominante em termos de desaposentação vai pela sua possibilidade, independentemente da devolução das parcelas de benefício recebidas. A tese
a. O instituto da desaposentação, que trata da renúncia ao benefício previdenciário obtido pelo segurado, no intuito de considerar o tempo de contribuição que autorizou sua concessão para a obtenção de um novo benefício mais vantajoso não é regulado pela Lei 8.212/91 (Custeio Previdenciário) e tampouco pela Lei 8.213/91 (Benefícios Previdenciários).
A ausência de regulamentação, aliás, é um dos maiores pontos de discussão a respeito do instituto. De um lado, os que o defendem a sua possibilidade a assentam justamente no fato de a lei não negá-la, e a desaposentação conferir maior proteção ao segurado. De outro, os que negam a desaposentação, afirmam que sua falta de previsão legal é impedimento, já que demonstrativo da ausência de custeio (o que é imprescindível nos termos da constituição).
Fato é que a lei nega a utilização do mesmo tempo de contribuição para a obtenção de mais de um benefício. Todavia, a hipótese não contempla a renúncia de benefício, mas sim a obtenção de mais de um benefício ao mesmo tempo.
b. A jurisprudência do STJ hoje dominante - e firmada em sede de recursos repeittivos - em termos de desaposentação vai pela sua possibilidade, independentemente da devolução das parcelas de benefício recebidas. A tese que vingou é de que o benefício previdenciário se trata de direito patrimonial disponível pelo segurado.
c. O STF se posicionou recentemente acerca da polêmica afirmando entendimento contrário ao exposto pelo o STJ. Para aquela Corte, o instituto não é contemplado em lei, o que o impediria. Foi dito ainda que o art. 18 §2o da Lei 8213/91, esgota a matéria em termos de benefícios devidos ao aposentado: apenas o salário-família e a reabilitação profissional (quando empregado). Outrossim, decidiu-se que a sua aceitação implicaria negativa da solidariedade que caracteriza o sistema de previdência social, que implica não ser necessária correspondênci exata às prestações versadas pero segurado. Além de haver ofensa ao equilíbrio financeiro e atual ante a ausência de previsão de custeio
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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