Uma grande inovação no Código Civil de 2002 foi, sem nenhuma dúvida, a inclusão de um capítulo específico sobre os direitos da personalidade. Diferentemente do Código Civil de 1916, a nova legislação busca a preservação do indivíduo, em sintonia com a Constituição da República, e não apenas do patrimônio. Os artigos 11 a 21 tratam dos Direitos da Personalidade, consagrando-os como intransmissíveis e irrenunciáveis, salvo exceções da lei.
Cite quatro outras características desses direitos da personalidade. Explique, também, qual foi a teoria adotada pelo Código Civil Brasileiro para sua tipificação.
A doutrina costuma se referir aos direitos da personalidade em dois sentidos. Em sentido lato entendem-se como sinônimos de direitos fundamentais; e, em sentido estrito, os direitos fundamentais mais intimamente ligados às expresssões da personalidade humana: como os direitos ao nome, à honra, à intimidade e à imagem.
O Código Civil de 2002 arrolou diversos direitos da personalidade em seus arts. 11 a 21, mas sem pretensão de exaurimento. Com efeito, o legislador optou por um rol aberto no tocante à sua tipificação.
O posicionamento se justifica pelo fato de se tratarem de direitos fundamentais, derivados do princípio da dignidade da pessoa humana (art.1, III da CF), e, como tais, dotados de historicidade. Isto quer dizer que, conforme a sociedade se desenvolve, a possibilidade de tutela dos direitos da personalidade tende a se ampliar, de modo que não seria possível - e tampouco recomendado - taxar quais seriam protegidos pelo Estado. Neste sentido, um exemplo de direito da personalidade reconhecido recentemente é o direito à identidade de gênero, que autoriza a mudança de sexo pela via médica. Vale mencionar, o STJ autorizou há pouco uma transsexual a ter o seu gênero declarado em seus documentos, mesmo sem ter realizado a cirurgia de mudança.
Além das mencionadas, são características dos direitos da personalidade: a imprescritibilidade; a inalienabilidade; a historicidade; e sua relatividade.
Por imprescritibilidade entende-se que a sua eficácia não cessa com o tempo. O mesmo não se pode dizer, todavia, de prestações patrimoniais eventualmente derivadas de seu exercício. O valor devido por um contrato de cessão de imagem, p.ex., está sujeito à prescrição.
Inalienabilidade envolve a impossibilidade de sua alienação permanente. Com efeito, não se pode vender direitos da personaldiade. Mas isto não impede a cessão de sua exploração em caráter temporário. Um exemplo é a exposição da initmidade do participante de reality show, que o faz mediante paga, embora por tempo delimitado.
Historicidade diz respeito ao caráter histórico de seu conteúdo. Como mencionado, na qualidade de direito fundamental, está sujeito a variações em seu grau de tutela ao longo do tempo. O que hoje não é tutelado como direito da personalidade, amanhã poderá ser, conforme se amplia a possibilidade de proteção em concordância com nova configuração das circunstâncias.
Por relatividade entende-se a possibilidade de modulação de seu conteúdo face a outros direitos de igual importância. Efetivamente, os direitos da personalidade não são absolutos, podendo ter sua eficácia restrtita em situações concretas que demandem a tutela de outro direito fundamental. É caso do direito à informação, que pode suplantar em casos concretos a tutela da imagem e da intimidade. Veja-se que, com menciona o enunciado, a própria lei faz restrições à intransmissibilidade e irrenunciabilidade deles.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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