Questão
TJM/MG - Concurso para Juiz-Auditor Substituto - 2002
Org.: TJM/MG - Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 000387

O que é teoria dos motivos determinantes? Explique.

Resposta Nº 002784 por Landa


São elementos dos atos administrativos: a competência; a finalidade; a forma; o motivo; e o objeto. A teoria dos motivos determinantes estabelece como requisito de validade a exigência de congruência entre a motivação e o objeto dos atos administrativos.

Caso não haja esta compatibilidade, o ato será considerado nulo; sendo dever da Administração Pública a sua anulação por meio do exercício da autotutela (v. jurisprudência do STF). Outrossim, é possível que o Judiciário anule este ato, desde que provocado.

Esta teoria aplica-se particularmente aos atos administrativos que independem de motivação, e aos atos discricionários.

Caso o administrador exponha a motivação de ato administrativo que não a exija, restará por ela vinculado, estando sujeito à anulação caso o seu objeto não a obedeça.

No caso de atos discricionários, a motivação compõe o seu mérito; via de regra insindicável pelo Poder Judiciário, cujo controle dos atos administrativos tende a se restringir a aspectos de legalidade. Ocorre que a congruência entre objeto e motivação é um aspecto de legalidade, e, destarte, sujeito ao escrutínio judicial.

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