Lucas, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em integralmente fechado para inicialmente fechado. Após o trânsito em julgado, Lucas deu inicio ao cumprimento de pena em 10 de fevereiro de 2009. O juízo da execução, em 10 de outubro de 2010, negou a progressão de regime sob o fundamento de que Lucas ainda não havia cumprido 2/5 da pena, em que pese os demais requisitos tenham sido preenchidos.
Diante dos fatos e da decisão acima exposta, sendo que sua intimação, na condição de advogado de Lucas, ocorreu em 11.10.2010:
I. indique o recurso cabível.
II. apresente a argumentação adequada, indicando os respectivos dispositivos legais.
Lucas, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em integralmente fechado para inicialmente fechado. Após o trânsito em julgado, Lucas deu inicio ao cumprimento de pena em 10 de fevereiro de 2009. O juízo da execução, em 10 de outubro de 2010, negou a progressão de regime sob o fundamento de que Lucas ainda não havia cumprido 2/5 da pena, em que pese os demais requisitos tenham sido preenchidos. Diante dos fatos e da decisão acima exposta, sendo que sua intimação, na condição de Advogado de Lucas, ocorreu em 11.10.2010: I. indique o recurso cabível. II. apresente a argumentação adequada, indicando os respectivos dispositivos legais.
Devido o agravo de execução estampado no art. 197 do CPP, no quinquídio legal – Súmula 700 STF. O crime de tráfego de drogas, previsto no art.33, caput da lei 11343/06, equiparado a hediondo por força do art.2 da lei 8072/90, não deve estabelecer o regime previsto inicialmente fechado, por força de decisão do STF no HC 111840/ES, por ser ofensivo ao direito constitucional de individualização da pena do art. 5, XLVI da CF e Art. 59 do CP e Art. 42 da lei 11343/06 .
Nesta senda, sendo todas as condições pessoais favoráveis ao acusado, impõe-se-lhe em seu favor, a redução da pena abaixo da pena-base cominada na dosimetria da pena, do art. 33, &4 da lei 11343/06, em seu fator redutor máximo de 2/3, perfazendo 3 anos e 3 meses de reclusão, devendo a mesma ser cumprida em regime inicialmente aberto, beneficiando-se do disposto no art. 33, & “C” do CP.
Faz jus também a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, uma vez que a hediondez do crime é mero juízo apriorístico determinado pelo legislador penal, não se ligando aos fato, que na espécie, foram cometidos sem violência ou grave ameaça.
Em tempo, a resolução Senatorial 05/2012 afastou a vedação da conversão estampada no art. 33, &4 da lei 11343/06, devendo ser tomada como não escrita, inconstitucionalidade com redução de texto.
Caso não sobreviva as razões acimadas, aos crimes praticado antes de vigorar a lei 11.464/07, a progressão de regime se aplica a Súmula Vinculante 26, devendo o regime de progressão comum do art. 112 da Lei 7210/84 ser o cominado pelo juízo da execução, afastando-se a aplicação da progressão especial do crime hediondo.
Trata-se de incidente da execução penal de competência do juiz da execuções penais - Art. 66, III, “b”, da progressão criminosa. Incidindo a regra do art. 112 da LEP, que prevê a progressão após o cumprimento de 1\6 da pena, que cumprindo os requisitos legais, trata-se de direito subjetivo do apenado.
Quando da data do cometimento do crime em 2006, foi afastada a incidência do art. 2 da lei 8072, pela SV 26 STF, restando aplicável a progressão comum do art. 112 da LEP para os crimes hediondos cometidos até a vigência da lei 11464\07, conforme Súmula 471 do STJ, aplicável integralmente na espécie, equivocando-se o magistrado na aplicação da referida lei, constituindo-se verdadeira lei pior. Ofende portanto o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais severa - Art. 5, XL da CF, se esta, de qualquer modo, atentar ao status libertatis do apenado.
A progressão deveria ocorre em 11.10.2010, e a partir desta data, caso não haja progressão, temos o constrangimento ilegal sendo cabível na hipótese HC.
Contudo, o recurso que ataca a decisão do magistrado é o agravo de execução - art 197 LEP, no prazo de cinco dias - Súmulas 699 e 700 do STF, da data da intimação - Súmula 710 do STF.
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PEÇA
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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