O Estado poderá ser responsabilizado civilmente pelo ressarcimento ao particular que vier a sofrer danos decorrentes de atividade lícita? Fundamente.
*** Esta questão faz parte de uma prova do mesmo concurso que não foi sorteada para ser aplicada para os candidatos, nos termos do art. 18 § 1º do Regulamento do Concurso. Porém, dada a pertinência da questão para fins de preparação para os concursos, o JusTutor decidiu mantê-la junto à prova original. As questões deste concurso que não estão marcadas com esta observação foram efetivamente aplicadas aos candidatos.
Sim. O Estado responderá por danos causados por atividade lícita ao particular sempre que lher for aplicável o regime da responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados.
A responsabilidade objetiva prescinde de culpa para a sua configuração. Por isso não se questiona a licitude da atividade. É irrelevante a prova de que ela se desviou da conduta padrão desejada pela norma. Basta a prova da conduta, do dano, e do nexo de causalidade entre eles. Provados estes elementos, a responsabilidade somente será excluída pela prova da presença de excludentes: o caso fortuito ou de força maior, o fato de terceiro e a culpa da exclusiva da vítima. O ônus da prova destes últimos é de quem praticou a conduta. Há regime de responsabilidade objetiva que, todavia, sequer aceita estas excludentes - o regime do risco integral.
Na prestação de serviço público o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nesta qualidade, a usuário ou a terceiro, conforme a interpretação do art. 37 §6 da CF tal como pacificada pelo STF. A prestação de serviço público é regida pela teoria do risco administrativo, de modo que a Administração não precisará indenizar o particular lesado caso comprove que o dano decorreu de caso fortuito ou de força maior, de fato de terceiro ou de culpa exclusiva da vítima. A lógica por detrás de tal regime de responsabilidade é a seguinte: se o particular não tem culpa de ter sido vítima de um dano, e nem a Administração, que agia conforme a legalidade, o mais justo é que o dano seja suportado por quem criou o risco que se concretizou no dano. Daí a responsabilização estatal, também como forma de socialização do ônus suportado individualmente pelo lesado, já que toda a coletividade colhe os bônus da atividade estatal.
Também na hipótese de dano causado por atividade nuclear a Administração responderá objetivamente. A doutrina discute qual teoria rege a responsabilização estatal. Para uns a teoria aplicada é a do risco administrativo, que aceita as excludentes mencionadas. Para a doutrina que parece ser majoritária, contudo, a teoria aplicácel seria a do risco integral, que não aceita qualquer excludente, exigindo apenas a prova da conduta estatal, do dano e do nexo de causalidade.
Mas também quando o Estado exerce atividade econômica seria possível pensar em sua responsabilização por danos decorentes de atividade lícita. Isto pois o CC/02 também prevê o regime de responsabilidade civil objetiva pela teoria do risco (art. 927, parágrafo único). Outra hipótese de responsabilização obejtiva do Estado decorre das relações de consumo que trava com particulares, por exemplo por meio de bancos estatais. O STJ já firmou que à atividade bancária aplica-se o CDC, de modo que o Estado também está sujeito ao regime de responsabilidade civil consumerista, que é objetivo no caso de vícios do produto ou serviço (v. art. 18).
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
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4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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15 de Agosto de 2019 às 20:40 ROUF disse: 1
Resposta muito boa. Contudo, para ser nota dez, faltou mencionar a responsabilidade da administração no caso de condutas omissivas desta, seja omissão genérica, seja omissão específica.