No dia 03/05/2008, Luan foi condenado à pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão pela prática dos crimes previstos nos artigos 213 e 214 do Código Penal, na forma do Art. 69 do mesmo diploma legal, pois, no dia 11/07/2007, por volta das 19h, constrangeu Carla, mediante grave ameaça, a com ele praticar conjunção carnal e ato libidinoso diverso. Ainda cumprindo pena em razão dessa sentença condenatória, Luan, conversando com outro preso, veio a saber que ele havia sido condenado por fatos extremamente semelhantes a uma pena de 07 anos de reclusão. Luan, então, pergunta o nome do advogado do colega de cela, que lhe fornece a informação. Luan entra em contato pelo telefone indicado e pergunta se algo pode ser feito para reduzir sua pena, apesar de sua decisão ter transitado em julgado.
Diante dessa situação, responda aos itens a seguir.
A) Qual a tese de direito material que poderia ser suscitada pelo novo advogado em favor de Luan?
B) A pretensão deverá ser manejada perante qual órgão?
Sua resposta deve ser fundamentada. A simples citação do dispositivo legal não será pontuada.
Cabe peticionar ao juízo de execuções penais a aplicação de lei nova, que em qualquer caso venha favorecer o acusado na forma do art. 66, I da Lei 7210_84 (Lei de Execuções Penais).
O acusado foi apenado pelo cúmulo material do crime de estupro com o ato libidinoso, com 12 anos de reclusão, devendo ser subtraído do cúmulo material, a respectiva pena relativa ao crime ato libidinoso diverso, que foi absolvido pelo tipo penal do estupro do art. 213 do CP, através da lei 12015_90, sendo na espécie, medida despenalizadora em favor do apenado, e de aplicação obrigatória do juiz de execuções (STF 611).
A sentença penal condenatória tem força de coisa julgada material, mas não se impõe sobre a nova lei que de qualquer forma beneficie o acusado, caso contrário teríamos para mesma conduta punitiva, dois apenados sofrendo espiação diversas, atentando contra os fundamentos da dignidade humana, e o princípio da igualdade ambos de dignidade constitucional, e ainda ofensa ao princípio da verdade real que rege o processo penal.
A) Qual a tese de direito material que poderia ser suscitada pelo novo advogado em favor de Luan?
Luan fora condenado em sede de concurso material de crime prática de conjunção carnal e ato libidinoso, que após a edição 12.015/09 foi revogado o atentato violento ao pudor, mas permanece a conduta criminosa de atentado, inseta no crime de estupro do artigo 213 reformado pela mesma lei. Ocorre que o o crime de estupro simples passou a ser penalizado com a pena 06 a 10 anos de reclusão. Trata-se de um caso de lei mais benéfica ao acusado, sendo retroativa para beneficiar o réu – art. 2, & único do CP e art.5, XL da CF.
Entendemos que não basta se retirar o quantum da pena relativa ao atentado em face da revogação, haja vista agora não ser punida, pois trata-se de meio necessário para consumação do estupro.
Cabe a verificação da conduta sobre a ótica da lei melhor, pois o atentado em si é um delito de reserva do crime de estupro que passou a ter pena máxima em abstrato, menor que a que vem sendo cumprida pelo condenado.
B) A pretensão deverá ser manejada perante qual órgão?
Juízo de execuções criminais conforme art 66, I da LEP E Súmula 611 STF, haja vista que a sentença agora é contrária a texto expresso na lei penal, desconforme com os art. 2, & único e 213 do CP.
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PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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