Explique e discuta a juridicidade do orçamento sigiloso e da contratação integrada, no regime diferenciado de contratações públicas.
O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) é um novo regime de contratações públicas criado pela Lei 12.462/11, para servir, à Administração, de alternativa discricionária ao regime da Lei 8666/93 na contratação da execução dos objetos previstos no art. 1 da primeira.
O RDC traz várias novidades, tanto no que se refere aos contatos, quanto às licitações. Dentre elas, causam polêmica a contratação integrada e o orçamento sigiloso.
A contratação integrada é prevista no art. 8, V da Lei 12.462/11. Trata-se de um regime de execução indireta de obras e serviços de engenharia, que se destaca pelo fato de envolver, conjuntamente com a execução, a contratação da elaboração de projeto básico e executivo. A polêmica reside na contrariedade às disposições da Lei 8.666/93, que incumbem a Administração da realização do projeto básico, até mesmo condicionando a licitação à sua elaboração (ar. 7, §1º, §2º, I). Atento a isto, o legislador exigiu que o uso da contratação integrada dependesse de justificação técnica e econômica, além de limitá-lo aos objetos previstos nos incisos I,II e III do caput do art. 9 da Lei 12.462/11. No mesmo sentido, limitou no art. 9, §4º, a celebração de termos aditivos aos contratos às hipóteses de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro por caso fortuito e de força maior, e para melhor adequação ao interesse público, excluída a hipótese de correção de erro ou omissões no projeto por parte do contratado.
O temor que a modalidade gera é o de captura do interesse público pelo contratado, que, tendo controle sobre o projeto básico, poderia adequá-lo totalmente ao seu interesse econômico, em detrimento da Administração. Por outro lado, ela promete eficiência às contratações públicas: por vezes a Administração não dispõe de corpo técnico à altura da complexidade tecnológica do objeto do contrato, o que prejudica a elaboração do projeto básico adequado e, por conseguinte, o atendimento do interesse visado. Daí a necessidade de contratar a sua elaboração em conjunto com a execução.
Quanto ao sigilo nos orçamentos, a previsão da Lei 12.462/11 é de que o orçamento previamente estimado para a contratação somente se torne público após o encerramento do certame (art. 6, caput). A norma contraria a regra de publicidade do orçamento, incidente sobre as licitações realizadas no regime da Lei 8.666/93 (art. 3 e art. 22, II).
Discute-se a constitucionalidade da previsão, não tendo ainda havido conclusão do STF sobre a questão. De um lado, aponta-se que a ocultação do seu valor fere o princípio da publicidade (art. 37, caput da CF), que exige o máximo de transparência possível nas contratações públicas. De outro, estão aqueles que defendem que não se lesa a exigência de publicidade, pois que há mero adiamento da revelação do orçamento; ademais, pela previsão do art. 6, §3º, desde o início, os órgãos de controle terão acesso ao mesmo. Isto não bastasse, haveria ganho em economicidade, pois se evita que o contratado possa fazer seu preço em função do valor orçado conhecido.
Enfim, é certo que o RDC traz interessantes instrumentos para as contratações públicas, mas que podem ser mal utilizados. Há de se aguardar o futuro para, da prática, reforçarem-se as conclusões em um ou outro sentido.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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