Questão
TJ/RJ - 47º CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2016
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 019

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Enunciado Nº 002611

Após superar o trauma decorrente da morte de seu pai, João decide todas as celeumas relativas ao recebimento da herança, ficando pendente apenas o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. O bem a ser transmitido, um apartamento na Avenida Delfim Moreira, foi objeto de avaliação administrativa que apontou o valor de mercado no montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Além disso, seu pai possuía uma dívida no montante de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e João gastou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com as despesas do funeral. Ao elaborar a guia para pagamento do referido imposto após declaração do contribuinte, o Fiscal excluiu da base de cálculo as dívidas do falecido, mas deixou de excluir as despesas do funeral, perfazendo a base tributável no caso concreto o valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). João, inconformado, alega que as despesas com o funeral também não devem ser incluídas na base de cálculo do tributo, mas o Fiscal não acolhe o respectivo pedido.


Analise a legalidade/constitucionalidade do posicionamento adotado pelo Fiscal de Rendas.

Resposta Nº 002659 por Elvis N S Pavan


O posicionamento adotado pelo Fiscal de Rendas é ilegal, pois incluiu na base de cálculo do ITCMD quantias utilizadas com o custeio do funeral do de cujus.

 

Assim como as dívidas, igualmente as despesas com o funeral são excluídas da base de cálculo do aludido imposto (art. 14, § 2º, da Lei Estadual do Rio de Janeiro n. 7174/2015).

 

(obs: questão que exige legislação específica do RJ - só consegui respondê-la após consultar a lei estadual).

 

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