Gustavo está sendo regularmente processado, perante o Tribunal do Júri da Comarca de Niterói-RJ, pela prática do crime de homicídio simples, conexo ao delito de sequestro e cárcere privado. Os jurados consideraram-no inocente em relação ao delito de homicídio, mas culpado em relação ao delito de sequestro e cárcere privado. O juiz presidente, então, proferiu a respectiva sentença. Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação, sustentando que a decisão dos jurados fora manifestamente contrária à prova dos autos. A defesa, de igual modo, apelou, objetivando também a absolvição em relação ao delito de sequestro e cárcere privado.
O Tribunal de Justiça, no julgamento, negou provimento aos apelos, mas determinou a anulação do processo (desde o ato viciado, inclusive) com base no Art. 564, III, i, do CPP, porque restou verificado que, para a constituição do Júri, somente estavam presentes 14 jurados.
Nesse sentido, tendo como base apenas as informações contidas no enunciado, responda justificadamente às questões a seguir.
A) A nulidade apresentada pelo Tribunal é absoluta ou relativa? Dê o respectivo fundamento legal.
B) A decisão do Tribunal de Justiça está correta?
Utilize os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
Letra a) A nulidade apresentada pelo Tribunal é relativa. No processo penal, há possibilidade da incidência do postulado da instrumentalidade das formas, onde o ato processual deve ser mantido se, ainda que viciado em sua forma, consiga atingir adequadamente seu fim.
No presente caso, o fato de haver somente 14 jurados no dia do Plenário não obstou a adequada composição do conselho de sentença, fazendo com que a nulidade do art. 564, III, “i”, CPP fosse sanada. O art. 566 do CPP acolhe esse entendimento ao dispor que não se declarará a nulidade de ato processual que não tenha influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, tendo inteira aplicação no caso em comento.
Letra b) A decisão do Tribunal de Justiça não está correta uma vez que, como dito, não deveria ter sido declarada a nulidade do processo pelo fato de existirem 14 jurados no Plenário do Júri. Por ser nulidade relativa, e não ter sido verificado qualquer tipo de prejuízo para as partes, a nulidade do art. 564, III, “i”, CPP foi superada.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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