Determinado sindicato impetrou mandado de segurança coletivo em defesa de direitos de seus filiados. O ente estatal demandado, ao se manifestar nos autos, invocou a ilegitimidade ativa da entidade, comprovando a ausência de registro da entidade junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de decisão administrativa que indeferira o pedido de registro em razão da existência de outra organização sindical representativa da categoria na mesma base territorial, bem como decisão judicial que ratificara, em ação específica, o posicionamento da autoridade administrativa.
Em face dessa situação hipotética, responda, com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do STJ sobre o tema, se o registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego é requisito necessário para a configuração da legitimidade ativa do sindicato para a impetração de mandado de segurança coletivo.
Mandado de Segurança consiste em remédio constitucional contra atos do Estado, perpetrados mediante a atuação de suas autoridades, que infrinjam direito líquido e certo do indivíduo (art. 5º, LXIX, da CF/88).
Por sua vez, em homenagem a maior eficácia e efetividade da justiça, além de ampliação do alcance da prestação jurisdicional, nos termos há muito proferidos por Cappelletti na sua 2ª onda renovatória de acesso à justiça, a constituição também previu o mandado de segurança coletivo, cujos titulares elencados no texto da Carta (art. 5º, LXX) podem defender interesses e direitos de uma coletividade por eles representadas.
O aludido remédio constitucional possui regulamentação infraconstitucinal realizada pela Lei n. 12.016/2009, os artigos 21 e seguintes destinam-se ao trato do mandado de segurança coletivo.
Dentre os legitimados para a impetração do mandado de segurança coletivo consta a entidade sindical, objeto da questão em tela. Nesse contexto, no que pertine à indagação realizada, cabe consignar que, em consagração ao princípio constitucional da unicidade sindical (art. 8º, II, da CF), prevalece na jurisprudência pátria que o sindicato sem registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego não possui legimidade para esta causa.
Isso porque, nos termos da súmula 677 do STF, compete ao MTE realizar os registros dos sindicatos e zelar pela observância do princípio da unicidade.
Portanto, prevalece, inclusive no âmbito do STJ, que o registro junto ao MTE é requisito indispensável para a configuração da legitimadade do sindicato para impetração de mandado de segurança em defesa dos direitos de seus filiados.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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