A República Federativa do Brasil e determinado Estado integrante do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) pretendem firmar um acordo que tem por objeto a prestação de assistência e de cooperação mútua para investigar e esclarecer as graves violações aos direitos humanos praticadas durante as ditaduras que assolaram os dois países em passado recente. O objetivo do acordo, que deverá ser assinado pelos ministros das Relações Exteriores dos dois países, é promover e fomentar a cooperação entre ambas as partes, com o propósito de contribuir para o processo de resgate da verdade e de promoção da memória social. O acordo limita-se ao compartilhamento de documentação relativa ao seu objeto.
Considerando essa situação hipotética, redija um texto dissertativo acerca dos tratados internacionais. Ao elaborar seu texto:
1) apresente a classificação dos tratados internacionais quanto ao procedimento para sua conclusão;
2) discorra sobre as condições para que o referido acordo entre em vigor nos âmbitos interno e internacional, considerando a sua classificação quanto ao procedimento para sua conclusão;
3) explique se o ministro das Relações Exteriores brasileiro tem legitimidade para assinar o referido acordo.
No âmbito das relações exteriores, os tratados firmam mecanismos fundamentais de compromisso, regras de organização, e, abalizamento das situações recíprocas aos níveis comercial, fiscal, de repressão a crimes, migratórios ou quaisquer outros de mútuo ou multi interesse.
Os tratados de Cooperação, especificamente representados por instrumentos de troca de informações, dados e auxílio instrumentário de fins comuns, teem sido mais engajados, maiores os fluxos de interdependência entre países.
Para a realidade fiscal, por exemplo, é de crucial importância a Cooperação internacional de Estados contra a evasão de divisas, erosões na base tributária e concorrência fiscal prejudicial. Sem a atuação conjunta das Soberanias, que agem em relação horizontal e não admitem imposições ou subjugações, é pouco provável que o país prejudicado saiba do destino ou reaveja na origem os valores negligenciados, sem o agir altero de outros territórios.
As matérias de tratados sobre direitos humanos, no Brasil, adotam sistemática diversa no processo de integração ao ordenamento interno. Na hipótese presente, de Tratado firmado para repelir a violência aos direitos humanos, o mesmo deve ser aprovado em dois turnos, por cada casa do Congresso, ao quórum de três quintos dos parlamentares, ao fim desembocado em nova regra constitucional (art. 5º, p. 3º da CR).
A doutrina diverge sobre a posição que os tratados exercem sobre o direito interno, reverberada no processo de anexação ao direito doméstico. Para o STF, o Brasil pertence a classificação "dualista mitigada", dualista por exprimir individualidade perante as regulações externas; que exigem processos de formalização para a aderência interna e, mitigada, por dispensar lei em sentido estrito, admitindo decretos presidencias para tanto.
A classificação diversa, monista, solidifica unicidade entre regulamento internacional e nacional. Cabe pontuar que o Novo Código de Processo Civil traz expressamente contribuições para a matéria e inaugura capítulo sobre "Cooperação Internacional" a partir do art. 26. Com a nova disciplina, "na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática" (art. 26, p. 1º, NCPC), em verdadeiro prestígio à desburocratização das trocas amistosas e, colaboração entre nações.
Em se tratando da ratificação do instrumento, por fim, a atividade é privativa do Presidente da República, conforme art. 84, VIII, CR, no exercício de suas funções como Chefe de Estado, indelegável, portanto, aos ministros auxiliares (art. 84, p. único da CR).
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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