Examine a situação descrita e responda as questões formuladas em conformidade com a Constituição de 1988 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Tramita no Congresso Nacional proposta de emenda constitucional PEC apresentada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados que pretende prorrogar contribuição social que fora instituída por Emenda Constitucional para prazo certo de vigência prestes a expirar.
Após discutida e votada em dois turnos, a PEC é aprovada pela Câmara dos Deputados com fórmula que submete a prorrogação pretendida ao disposto no § 6º do art. 195 da Constituição.
Após discutida e votada em dois turnos, a PEC é aprovada no Senado Federal com uma modificação: a supressão da fórmula relativa à submissão da prorrogação ao disposto no § 6º citado.
Sem retornar à Câmara dos Deputados, a PEC vai à promulgação, que é agendada para sessão conjunta das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, especialmente convocada para tanto.
Antes da promulgação, a Assessoria para Assuntos Parlamentares do Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda submete o assunto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, onde é distribuído à Coordenação-Geral de Assuntos Tributários em que você acaba de entrar em exercício no cargo de Procurador da Fazenda Nacional. As questões cuja análise é solicitada são as seguintes:
1. A legislação sobre matéria tributária é da iniciativa privativa do Presidente da República? Em caso positivo, o tema poderia ser objeto de PEC apresentada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados? Fundamente ambas as respostas.
2. No caso descrito, é possível a promulgação da PEC sem que ela tenha retornado à Casa iniciadora para que seja, uma vez mais, discutida e votada em dois turnos em razão da modifi cação ocorrida? Por quê?
3. Na situação descrita é necessário observar o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição? Por quê?
4. Da redação final da PEC não consta nenhuma cláusula de vigência. Aplica-se, no caso, a regra geral constante do caput do art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro? Por quê?
1. Inicialmente, cumpre esclarecer que, conforme entendimento pacífico, tanto em doutrina quanto em jurisprudencia, os temas pertinentes ao Direito Tributário não se submetem à iniciativa privativa do Presidente da República, no tocante à deflagração do processo legislativo.
Isso porque a Constituição Federal bem delimitou as competências tributárias de cada ente político, de modo que cabe aos respectivos órgãos legislativos disciplinar a instituição e a majoração de tributos, entre outras hipóteses igualmente sujeitas ao princípio da legalidade, sendo que a própria Lei Fundamental tratou de explicitar algumas exigências dirigidas, especialmente, ao legislador, a exemplo da edição de lei complementar em determinados casos, não o fazendo, porém, com relação à iniciativa para a propositura de leis em matéria tributária, que, em conclusão, é partilhada entre o Presidente da República e o Poder Legislativo.
Outrossim, deve-se atentar para o disposto no artigo 61, § 1º, II, “b”, da CF, que defere iniciativa privativa ao Presidente da República somente em matéria tributária de interesse dos Territórios Federais, que constituem descentralizações político-administrativas imediatamente sujeitas à União, sendo essa, inclusive, competente para instituir e cobrar os impostos estaduais e, eventualmente, os municipais, no âmbito dos Territórios federais, conforme dispõe o artigo 147 da CF.
Assim, considerando que não se pode falar em iniciativa privativa do Presidente da República em matéria tributária, não há qualquer vício de inconstitucionalidade formal na proposta de emenda constitucional proposta por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, estando, pois, em perfeita consonância com o que preceitua o artigo 60, I, da CF.
2. Sob o aspecto procedimental, padece de vício de natureza formal a PEC em análise, cujo texto sofrera alterações durante a sua tramitação perante o Senado Federal, devendo ter retornado à Câmara dos Deputados, para que fosse submetida a nova deliberação.
Ocorre que, diferentemente do procedimento estabelecido para o processo legislativo ordinário, as propostas de emenda constitucional, devido ao maior rigor em sua elaboração, necessitam ser aprovadas com o mesmo texto em ambas as Casas do Congresso Nacional.
Assim, caso alterado o texto originalmente apresentado, tal como se verificou no caso em pauta, a proposta deverá retornar à outra Casa, para que seja objeto de nova deliberação e, eventualmente, de aprovação com base no texto modificado.
3. O artigo 195, § 6º, da Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade tributária no contexto das contribuições da seguridade social, que só poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu ou modificou, não se lhes aplicando a anterioridade anual ou de exercício, capitulada no artigo 150, III, “b”, da CF.
No caso em apreço, conquanto não tenha havido proposta de instituição ou de majoração de tributo, é certo que o intuito de prorrogação de contribuição social em vigor, com o fim de impedir a expiração do prazo para o qual fora criada, tem o condão de, por si só, violar a garantia fundamental e também princípio da anterioridade nonagesimal, cuja razão maior de ser se fundamenta, justamente, na evitação de surpresas legislativas em detrimento do contribuinte, assim suprimindo a sua liberdade de planejamento econômico e financeiro com relação às novidades em matéria tributária.
Portanto, a prorrogação de contribuição social, instituída com prazo certo para vigorar, sem a observância do princípio da anterioridade nonagesimal do artigo 195, § 6º, da CF, é medida que atenta contra garantia fundamental do contribuinte, e cláusula pétrea por excelência, nos moldes do artigo 60, § 4º, IV, da CF, razão pela qual a PEC padece de vício de inconstitucionalidade material.
4. Não se aplica a regra disposta no artigo 1º, “caput”, da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, o qual tem incidência restrita às leis em geral, de maneira que as emendas constitucionais contam com vigência imediata, na data da sua publicação, salvo se o próprio texto trouxer disposição em sentido contrário.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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