Determinada sociedade de economia mista, prestadora de serviços de tratamento de esgoto e abastecimento de água a um estado da Federação, ajuizou ação contra a União, visando a obtenção do reconhecimento da imunidade tributária sobre os serviços públicos por ela prestados.
A partir dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo a respeito da possibilidade, conforme o entendimento do STF, da extensão da imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal de 1988 à referida sociedade de economia mista. Em seu texto, aponte os três parâmetros utilizados pelo STF ao pacificar seu entendimento sobre a matéria.
Imunidade tributária consiste em dispensa do pagamento de tributo por determinação constitucional. Trata-se, portanto, de limitação ao poder de tributar do Estado, considerada, por isso, integrante do rol de garantias individuais, de modo que representa verdadeira cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV, da CRFB).
No tocante à imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", da CRFB), consistente na vedação de os entes federativos cobrarem impostos sobre o patrimônio, os bens e serviços uns dos outros, cumpre destacar que esta traduz importante instrumento de preservação do pacto federativo, impeditivo de que uma unidade exerça coerção indireta sobre outra.
Cumpre ressaltar, nessa linha de cognição, que aludida imunidade é classificada, quanto à origem, como ontológica, uma vez que se assenta no modelo federativo adotado pelo Brasil, e existiria independentemente de previsão legal. Ademais, destaca-se como subjetiva, por ser instituída em razão de característica da pessoa. Além disso, cuida-se de imunidade específica, pois destinada a modalidade tributária determinada e regulada diretamente pela Constituição.
Nesse contexto, impende ressaltar que a imunidade em tela, nos termos do art. 150, § 2º, da CF, é extensível às autarquias e fundações públicas instituídas pelo Poder Público com vistas ao alcance de seus objetivos institucionais.
Por sua vez, no tocante às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, cabe apontar que o art. 173, II, da CF indica que elas são submetidas ao regime jurídico das empresas privadas. Logo, não são beneficiadas pela imunidade em estudo.
Todavia, o Supremo Tribunal Federal, realizando interpretação teleológica da matéria, firmou entendimento no sentido de que a imunidade recíproca alcança as empresas públicas e sociedade de economia mista prestadoras de serviço público próprios do Estado.
Contudo, estabeleceu alguns critérios a serem atendidos pelas pessoas jurídicas a serem beneficiadas, quais sejam:
a) a imunidade deve incidir apenas sobre os bens, serviços e patrimônios utilizados no alcance dos objetivos institucionais do ente político;
b) as atividades de exploração econômica que aumentam o patrimônio do Estado ou de particulares devem ser tributadas normalmente; e
c) a imunidade não pode ferir os princípios da livre concorrência e do livre exercício de atividade profissional e econômica lícita.
Portanto, na hipótese sob análise, caso a sociedade de economia mista requerente atenda aos pressupostos fixados pelo STF, fará jus à imunidade pleiteada. Isso porque resta evidenciada sua prestação de serviço público típico do Estado, consistente no tratamento de esgoto e abastecimento de água.
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1. Introdução
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2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
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Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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