Estabeleça, com base no Código Penal brasileiro e na doutrina de referência, a diferença entre o crime de tráfico de influência e o de exploração de prestígio.
Os crimes de tráfico de influência e de exploração de prestígio não se confundem, conquanto possuam alguns verbos nucleares semelhantes. Na verdade, apenas nisso são parecidos.
Cabe notar, antes de qualquer outra consideração, que os referidos tipos penais visam a tutelar bens jurídicos distintos. Enquanto o tráfico de influência protege a administração em geral contra delitos praticados por particular, a exploração de prestígio resguarda a administratição da justiça contra a atuação criminosa também de particular. Por isso, os delitos em foco estão topograficamente separados no Código Penal.
O art. 332 do CP anuncia o tráfico de influência e preceitua sanção de reclusão de dois a cinco anos e multa ao particular que exige, cobra ou obtém vantagem a pretexto de influir em ato de funcionário público no exercício da função.
Funcionário público para efeitos penais deve ser compreendido no sentido amplo do conceito, nos termos definidos pelo art. 327 do Código Penal.
Por sua vez, o art. 357 do CP descreve a conduta criminosa do particular que solicita ou recebe dinheiro ou qualquer vantagem a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, tradutor, intérprete ou testemunha, e estabelece reprimenda de reclusão de um a cinco anos e multa.
A descrição normativa deste delito evidencia que o tipo visa a punir o particular que obtém vantagem ao argumento de influenciar na prestação jurisdicional do Estado.
Portanto, nítida a distinção entre os crimes em estudo. Cumpre registrar, ainda, que para os dois delitos incidem causas de aumento na hipótese de o agente alegar ou insunuar que a vantagem também é destinada ao funcionário público ou às pessoas que atuam na prestação jurisdicional.
Todavia, neste ponto há mais uma distinção entre os dois crimes. Isso porque, configurada a causa de aumento, enquanto a pena do crime de tráfico de influência é aumentada pela metade, a da exploração de prestígio aumenta-se na fração de um terço.
Advirta-se, por fim, que a pena mínima para os dois crimes também são diferentes, como se verifica do registrado nas linhas pretéritas.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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