Uma letra de câmbio foi sacada por Celso Ramos com cláusula sem despesas e vencimento no dia 11.09.2013. O tomador, Antônio Olinto, transferiu a cambial por endosso para Pedro Afonso no dia 3.09.2013. O título recebeu três avais, todos antes do vencimento, sendo dois em branco e superpostos, e um aval em preto em favor de Antônio Olinto. A letra de câmbio foi aceita e o endossatário apresentou o título para pagamento ao aceitante no dia 12.09.2013. Diante da recusa, o portador, no mesmo dia, apresentou o título a protesto por falta de pagamento, que foi lavrado no dia 18.09.2013.
Com base nas informações contidas no texto e na legislação cambial, responda aos seguintes itens.
A) Quem é o avalizado nos avais em branco prestados na letra de câmbio? São avais simultâneos ou sucessivos? Justifique.
B) Nas condições descritas no enunciado, indique e justifique quem poderá ser demandado em eventual ação cambial proposta pelo endossatário? (Valor: 0,75)
Obs.: o examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
A) Aval é ato cambial por intermédio do qual uma pessoa assume a obrigação constante no título em lugar de outra. A assunção da responsabilidade pode ser pela dívida toda ou parte dela, temos no primeiro caso o aval total, no segundo o aval parcial. Este último, por sua vez, é vedado pelo CC, todavia, permitido em alguns diplomas legislativos especiais. Ele pode ser, ainda, em preto, com idenficação expressa do avalizado, ou em branco, no qual, de acordo com o art. 31 da LUG será presumido que foi dado em favor do sacador do título.
Ainda sobre as modalidades de aval eles podem ser sucessivos, ou seja, um avalista garante a obrigação de outro, ou podem ser, ainda, simultâneos, quando dois avalistas garantem o título ao mesmo tempo, neste último caso, de acordo com entendimento sumulado do STJ, os avais presumem-se que foram dados em favor do sacador (emitente do título) caso sejam em brancos. É assim porque, como não identificaram a quem desejam avalizar, ou seja, aval em branco, ao lançarem as assinaturas ao mesmo tempo, entende-se que garantem o sacador e não uns aos outros.
B) Quanto ao tema de responsabilidade pelo pagamento do título cambial 4 premissas devem ficar bem delineadas: 1) o sacador é o devedor principal até que haja o aceite sem reservas pelo sacado; 2) a sacado, após realizar o aceite sem reservas, tranfigurar-se-á em aceitante e, consequentemente, passará a ser o devedor principal da letra; 3) quanto aos avalistas do sacador e do sacado aplicar-se-á as mesmas regras aplicáveis aos seus avalizados; 4) por fim, os demais endossantes do título e seus respectivos avalistas serão considerados coobrigados.
Pois bem, ainda sobre o tema é importante destacar que a claúsula "sem despesas" significa que aquele que transfere o titulo para outra pessoa dispensa esta última do protesto prévio para fins de responsabilização. Outro ponto importante é que o portador do título, a exceção da existência da cláusula acima descrita, perderá o seu direito de crédito em relação aos coobrigados (endossantes) e seus avalistas caso não promova o prostesto em até um dia útil após o seu vencimento. Terá, contudo, preservado o seu direito de ação, a despeito do protesto fora de prazo, ou seja, após o primeiro dia útil do vencimento, em relação a dois personagens: a) o emitente sacador (caso não tenha havido aceite por parte do sacado); b) o sacado (caso tenha realizado o aceite e, por este ato, tornado-se o devedor principal).
Conclui-se, de acordo com o exposto, que Pedro, o portador da letra, só terá garantido o direito de ação em face do aceitante o título (não identificado o seu nome na questão). Isto porque promoveu o protesto fora de prazo (vencimento: 11.09.2013; protesto: 18.09.2013), ou seja, perdeu o direito de ação em relação aos coobrigados, no caso, Antonio ensossante e seu avalista, pois o endosso foi em preto.
Finalmente, não há direito de ação a ser exercido em face de Celso (o sacador da letra) e seus avalistas (de acordo com o entendimento do STJ, os avais superpostos e em branco, dois no caso da questão, serão considerados feitos em seu favor), pois, apesar de ter dispensado o protesto pela cláusula "sem despesas", após o aceite da letra sem ressalvas realizado pelo sacado, ele tornou-se, por este ato, aceitante e único devedor principal do título.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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