Questão
STF - Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária - 2013
Org.: STF - Supremo Tribunal Federal
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000367

Redija um texto dissertativo a respeito dos possíveis momentos de realização do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:


- diferença entre o controle repressivo e o controle preventivo de constitucionalidade;


- posicionamento do STF quanto à possibilidade de utilização da via do mandado de segurança para a realização de controle de constitucionalidade repressivo e preventivo;


- posicionamento do STF quanto à possibilidade de realização de controle jurisdicional de constitucionalidade preventivo de projeto de lei por alegação de inconstitucionalidade material.

Resposta Nº 002519 por crislaine gomes ibiapina Media: 5.00 de 1 Avaliação


A classificação do momento em que se dá o controle de constitucionalidade é a seguinte: controle prévio  ou preventivo como o nome já supõe esse controle é realizado durante o processo de formação do ato normativo podendo ser exercido pelo Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

O controle preventivo realizado pelo Poder Judiciário é realizado por meio de mandado de segurança impetrado exclusivamente por Parlamentar nas hipoteses de : PEC manisfesttamente ofensiva a clausula pétrea e a projeto de lei ou PEC em cuja tramitação se verifique ofensa a cláusula constiucional que disciplinasse o correspondente processo legislativo.

Com essa limitação o STF restringiu o controle preventivo apenas para as hipoteses mencionadas para analise ao devido processo legal não se admitindo discussão da materia, buscando resguaradar a regularidade do processo sob pena de violar a separação dos poderes.

Já o momento de controle repressivo é aquele realizado sobre a lei e não mais sobre o projeto de lei. Esse controle é realizado em regra pelo Poder Judiciário e excepcionalmente pelos Poderes Executivo e Legislativo.

 

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