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Disciplina: Direito Previdenciário
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 002379

Sobre a figura do segurado especial, no âmbito previdenciário, responda justificadamente:


a) Que tipo de trabalhador se enquadra nessa categoria?

b) É possível que ele se aposente nas mesmas condições de um segurado empregado? Como?

Resposta Nº 002509 por Fran Concursanda Media: 10.00 de 1 Avaliação


A figura do segurado especial está prevista no artigo 195, §8º, da Constituição Federal, bem como no artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/91. O segurado especial é a pessoa física que reside em imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural próximo, que trabalha individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros. A atividade se dá com mútua colaboração e sem a utilização de empregados permanentes, sendo que podem ser enquadrados nessa categoria o cônjuge ou companheiro do segurado especial, bem como seus filhos maiores de 16 anos, desde que estes participem das atividades e não exerçam outra atividade remunerada. 

Enquadram-se nessa categoria o produtor, seja meeiro outorgado, arrendatário, usufrutuário, possuidor; que exerça atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais, bem como o seringueiro ou extrativista e o pescador artesanal que tenham essas atividades como principal meio de vida.

O segurado especial contribui para a Previdência Social com percentual que incide sobre a receita bruta de comercialização de sua produção e isso lhe dá o direito de se aposentar por idade ou invalidez, recebendo um salário mínimo. Para que ele se aposente nas mesmas condições de um segurado empregado, deverão ser descaracterizadas as condições ora descritas, bem como deve haver vínculo empregatício. Assim, como empregado, contribuirá com percentual de 8%, 9% ou 11% sobre o salário de contribuição, limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social, sendo que tais valores serão recolhidos pelo empregador e repassados para a Previdência Social.

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