Discorra sobre a seguinte assertiva: Com as últimas reformas legislativas, alguns artigos do CPP, com traços do sistema penal inquisitório, foram revogados ou alterados, mas persistem dispositivos em descompasso com o sistema constitucional acusatório.
Nossa constituição de 1988 assegurou expressamente um conjunto de garantias fundamentais de proteção à esfera de liberdade do cidadão, notadamente frente ao poder punitivo estatal mais violento que é a intervenção penal.
Ao lado de tais direitos de proteção, assegurou-se um sistema processual onde a divisão das funções de acusar e julgar são nítidas e atribuídas a sujeitos distintos, em clara opção por um sistema acusatório. Nesse sentido, o judiciário detendo a função de julgar, art. 92 e ss, CF; e o Ministério Público como instituição autônoma e independente, com a atribuição exclusiva de promover a ação penal pública, art. 129, I, CF.
No entanto, nosso Código de Processo Penal surgiu na década de 40 do século passado. Inspirado em ideais fascistas, notadamente no modelo italiano e refratário aos ideais libertários, possuía, e ainda possui, diversos dispositivos que mais se ajustam a um sistema inquisitório, pois as funções de acusar e de decidir não eram/são bem delimitadas.
Dessa forma, a fim de ajusta-lo aos novos paradigmas, diversas reformas legislativas tiveram como vetor a melhor delimitação de funções entre os sujeitos processuais, retirando poderes instrutórios do julgador e atribuindo o ônus e a iniciativa processual predominantemente às partes, acusação e defesa, resguardando assim a imparcialidade do órgão incumbido da decisão.
Contudo, a despeito das referidas reformas, muitos artigos do CPP ainda são permeados de traços inquisitórios. São exemplos os dispositivos do art. 5º, II, primeira parte, onde se confere poder requisitório de Inquérito Policial ao julgador, sem oitiva do MP. Já no art. 26 encontra-se a aberrante possibilidade de início de uma ação penal pública por meio de “portaria” do juiz ou delegado. Nesse passo, notamos que tais exemplos estão desajustados em relação ao atual sistema constitucional.
E mais, não bastasse as normas inquisitórias anteriores à CF/88, importante ressaltar o inciso I, do art. 156, CPP, dispositivo com redação dada pela Lei 11.690/08, o qual atribuiu iniciativa ao julgador na produção probatória, sem a participação do MP, e mesmo antes de iniciada a relação processual (!). Ora, ainda que não declarado formalmente inconstitucional, tal inciso vai de encontro aos mais comezinhos ditames do sistema acusatório.
Assim, percebemos que após quase 30 anos de vigência de nossa constituição, e mesmo após diversas reformas, ainda continuamos em processo dinâmico de conformação/estruturação de nosso sistema processual penal para que se adeque aos preceitos constitucionais vigentes.
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PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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