a) Em decisões (sentenças, acórdãos) com múltiplos capítulos que transitam em julgado em momentos distintos no curso do procedimento, como se conta o prazo de 2 (dois) anos para a propositura de ação rescisória? Responda, fundamentadamente, destacando a divergência de posições na matéria entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
b) O enunciado nº 343 da súmula do STF tem o seguinte teor: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. De acordo com recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, cabe ação rescisória para desconstituir decisão judicial em matéria constitucional firmada com base na jurisprudência então prevalecente no STF em decorrência de posterior mudança de entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal?
a) No caso de tais decisões deverá ser contado o prazo com base na data do trânsito em julgado de cada capítulo, de forma individualizada. Tal entendimento foi adotado expressamente pelo STF que, com fulcro na segurança jurídica e na ratio da coisa julgada como direito fundamental, cristalizado no inciso XXXVI, art. 5º, da CF.
Embora o CPC/15, em seu art. 975, caput, não afirme expressamente o raciocínio do STF, extrai-se que o prazo decadencial deva sim ser contado de forma individualizada como forma de integridade do novo sistema. Isso porque o CPC/15 prevê a coisa julgada parcial de mérito, conforme teor dos artigos 354 e 356, entre outras; além do fato de permitir a recisão de apenas um capítulo da decisão (§3º, art. 966, CPC/15).
Assim, o art. 975, caput, in fine, do CPC/15, deve ser lido no sentido de última decisão proferida acerca do “objeto/capítulo” da decisão atacada, e não do processo onde estava contido. Esse inclusive é o entendimento da corrente majoritária, capitaneada por Didier Jr.
Já, o STJ, em sentido contrário, entendia que o prazo deveria ser contado a partir do último pronunciamento judicial do processo, consubstanciado inclusive na súmula 401. Contudo, mesmo dentro do STJ, havia entendimento de que referida súmula deveria ser interpretada em relação a cada capítulo do processo, isoladamente, conforme já explicado acima.
b) Primeiramente, assinala-se que o dispositivo legal objeto da súmula 343 agora é o inciso V, do art. 966, do CPC/15, que usa a expressão “norma” e não mais “lei”, tornando assim mais abrangente, incluindo, vg, normas contidas na CF. Assim, continua atual a ratio do enunciado sumular.
Portanto, em regra, NÃO cabe a rescisória fulcrada em relação a controvertida interpretação constitucional de normas pelo STF, conforme decidido em pronunciamento da corte em 2014.
Contudo, deve-se atentar para uma exceção: se o capítulo da decisão rescindenda estiver baseado em norma (ainda que controvertida), mas, que após é julgada inconstitucional ou tida como interpretação julgada incompatível com a CF pelo STF, poderá tal capítulo ser impugnado, com fulcro nas normas do art. 525, § 15 e 535, §8º, ambos do CPC/15, resguardadas as regras de transição do art. 1.057, do mesmo diploma legal.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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