Questão
PGE/RJ - 17º Concurso para Procurador do Estado - 2012
Org.: PGE/RJ - Procuradoria Geral do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 001516

Discorra sobre os meios de impugnação das decisões dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Resposta Nº 002372 por andregrajau


Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil (27, 12.153/2009). Ou seja, os meios de impugnação em grande parte é o mesmo previsto naquele código, ou seja, poderá contestar, reconvir, recorrer, propor medidas de urgência e manejar algumas ações heterotópicas. Contudo, a aplicação é subsidiária.

Não pode ser impugnada por exemplo por meio de agravo de instrumento, visto que as decisões são recorríveis somente contra sentença (4º, 12.153/2009) bem como não se pode manejar mandado de segurança que envolva direitos difusos e coletivos (2º, §1º, I. 12.153/2009. Além disso, não é cabível ação rescisória.

Não obstante, é cabível embargos de declaração (48º, 9.099/1995)

Uma forma de se impugnar essas decisões é por meio do incidente de uniformização. Quando uma decisão der interpretação divergente das proferidas por Turma Recursal sobre direito material. Quando a divergência for entre Turmas Recursais do mesmo Estado, serão julgadas em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob presidência de desembargador. (18º, §1º, 12.153/2009).

Por outro lado, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes ou contrariedade com súmula do STJ, o pedido será por esse Julgado (18º, §3º, 12.153/2009).

Além disso, há previsão de interposição de Recurso Extraordinário, quando versar matéria constitucional ((21º, 12.153/2009)

Por fim, como já mencionado acima, é possível que seja requerida medida liminar, utilizando-se dos meios de tutela de urgência prevista no Código de Processo Civil (3º, 19º, §2º e 27º, 12.153/2009).

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