Em junho de 2013, A - gerente de uma empresa - cometeu o crime fiscal previsto no art.1°, I, da Lei 8.137/90 e, após o lançamento definitivo do tributo, depositou o valor economizado numa conta de empresa de fachada para, posteriormente, justificar os ganhos por meio de contratos fictícios. Após a condenação em primeiro grau, a empresa gerida por A pagou integralmente o débito oriundo do tributo, inclusive acessórios.
Responda:
a) Qual(is) o(s) crime(s) praticado(s) por A e qual a conseqüência jurídica do pagamento realizado?
b) A solução seria a mesma se, no caso, o referido pagamento fosse realizado antes do lançamento definitivo do tributo?
a) O agente referido no enunciado praticou o crime de lavagem de dinheiro previsto no artigo 1º da Lei 9613/1998. Ao depositar o valor obtido com a prática do crime do artigo 1º, inciso I, da Lei 8137/90 numa conta de empresa de fachada para, posteriormente, justificar os ganhos por meio de contratos fictícios tem-se com evidente o intuito do agente em dissimular a origem criminosa dessa quantia.
Em relação ao pagamento integral do débito tributário, inclusive acessórios, após a condenação em primeiro grau, cabe apontar que se trata de causa de extinção da punibilidade do crime do artigo 1º, inciso I, da Lei 8137/1990. Nos termos da legislação afeta ao tema, o pagamento do valor integral do débito tributário antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória extingue a punibilidade do referido delito.
O pagamento, contudo, não gera efeitos em relação ao crime de lavagem de dinheiro, nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 9613/1998. Apesar de ser um delito parasitário, dependendo da existência de infração penal antecedente para sua configuração, o delito de lavagem de dinheiro segue os ditames da teoria da acessoriedade limitada. Desse modo, basta que o fato anterior seja típico e ilícito para que sua configuração seja possível, Ou seja, a extinção da punibilidade da infração penal antecedente não repercute na configuração dos delitos da Lei 9613/1998.
b) Antes de responder ao enunciado da questão, deve-se recordar que, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal, não se tipifica o crime do artigo 1º, inciso I, da Lei 8137/90 antes do lançamento definitivo do tributo. Ou seja, antes do lançamento definitivo não há o crime em questão.
Desse modo, caso o pagamento integral do tributo tivesse sido feito antes do referido ato de lançamento, a solução do caso seria diferente. O pagamento nessas circunstãncias quitaria o contribuinte de sua pendência em relação ao Fisco e evitaria o lançamento definitivo. Sendo assim, não haveria a ocorrência do crime tributário abordado no enunciado. Consequentemente, não havendo infração penal anterior, seria impossível eventual denúncia pelo crime de lavagem de dinheiro.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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10 de Novembro de 2017 às 14:39 Joubert Concurseiro disse: 0
Boa resposta.