Questão
TJ/PA - Concurso para Juiz Substituto - 2014
Org.: TJ/PA - Tribunal de Justiça do Pará
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000745

Discorra sobre a teoria da imprevisão aplicada nos contratos administrativos.

Resposta Nº 002286 por Juliana Chaves Media: 9.00 de 2 Avaliações


A  Teoria da Imprevisão consiste na possibilidade de revisão judicial dos contratos de prestações continuadas ou diferidas, inclusive nos contratos administrativos, marcadas por um desequilíbrio econômico-financeiro posterior à avença, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, que fogem à vontade dos contratantes.

Nesse sentido, pode-se dizer que a Teoria da Imprevisão constitui uma mitigação do Princípio Geral PACTA SUNT SERVANDA, com fundamento nos postulados da Solidariedades e da Função Social dos Contratos.

Apesar das divergências doutrinárias e jurisprudencial quanto ao alcance e conteúdo do instituto, ele está previsto no art. 65, II, d da Lei 8666/1993 ao dispor que os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, como forma de restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre encargos e retribuições da Administração Pública, objetivando  a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nas hipóteses de superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

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