Jonas foi submetido a julgamento pelo tribunal do júri, tendo sido assistido, à época, por advogado constituído, e, ao final, foi condenado a quatorze anos de reclusão em regime fechado por homicídio qualificado, depois de responder ao processo estando preso desde 2008. Após a edição da sentença condenatória, o advogado deixou de patrocinar Jonas. Ao receber a intimação da sentença, o defensor público que assumiu o processo percebeu que, durante os debates em plenário, a acusação fizera uso da palavra por uma hora e quarenta minutos, e a defesa, por apenas quatro minutos, não tendo havido réplica. Alegado tal fato na apelação, o tribunal de justiça manteve a condenação e a pena aplicada, sob o argumento de que a deficiência de defesa não geraria nulidade absoluta, sendo necessária a demonstração do prejuízo, o que não teria ocorrido.
Nessa situação hipotética, que providência deve ser tomada pelo defensor público em favor de Jonas, ao tomar ciência do acórdão proferido pelo tribunal de justiça?
A defesa ao fazer uso de somente 04 minutos da palavra, em face dos cem minutos da acusação, deixou de proceder defesa, a rigor, abandonando a defesa do acusado que ficou indefeso, havendo verdadeira desigualdade das armas nos debates. Apesar da ofensa da acusação em se estender em dez minutos do tempo legalmente previsto no art. 477 CPP (excesso de acusação), o vício seria sanável se fosse oportunizado a defesa utilizar-se o mesmo tempo.
O magistrado presidente do Tribunal do Júri, incorreu em flagrante atipicidade procedimental em face a ofensa ao direito de plena defesa do réu, ao não dissolver o conselho de sentença, na forma art. 481 e 497, V do CPP, e estarão impedidos os membros deste conselho de sentença de participarem do novo julgamento - CPP 449, I e STF 206; intimar em audiência o réu a constituir novo advogado, na forma do CPP 261 e 497, V, e, ainda, no mesmo ato, marcar nova data de julgamento - art. 372 e 497, V do CPP, e art. 1003, &1 do nCPC; imputar ao defensor a pena de desídia da defesa, constituindo em advocacia desleal, prevista no art. 265 do CPP, comunicando a OAB o ocorrido, para fins de aplicação do art. 34 XI do EOAB.
Não há que se invocar na espécie, a Súmula 523 do STF, pois não houve deficiência da defesa, mas verdadeiro abandono da defesa do acusado. Cabe-nos prontificar que o princípio acusatório do processo penal, de ordem constitucional - CF art. 129, I, determina a separação entre os órgãos acusadores e julgadores, o que na espécie inocorreu, na medida que, em não havendo defesa em seu sentido material, em última análise temos mera adesão (sujeição) do julgador a tese de acusação, em ofensa a independência da jurisdição - CAHD Art.8, 1, destituída assim de valoração jurisdicional, devendo ser corrigida a partir da origem, por se tratar de nulidade absoluta, onde o prejuízo é presumido Iuris at iuris.
Afastasse de pronto a tese de relativação das nulidade absolutas - art. 563 CPP, operadas em favor da celeridade do processo pelos tribunais. Neste caso, aplicada para coibir, no sentir do magistrado, manobra processual da defesa, com o fim de produzir um vício insanável contaminando o processo com uma nulidade absoluta em favor do acusado. Não se trata aqui de mera atipicidade processual, escopo onde se opera a relativação das nulidade absolutas, incidente no aspecto meramente formal do ato, mas, dano muito mais grave, de natureza jurídica de direito material, verdadeiro vício de ato processual, alvejando de morte o legítimo direito de plena defesa, inafastável no tribunal do júri - art. 5, XXXVII, “a” da CF, inaplicável portanto a relativação da nulidades absolutas - STF 523, e suas variantes como a convalidação, retificação, transcendência, preclusão e boa-fé objetiva, especialmente quando, na espécie, houve condenação do acusado em decorrência de flagrante prejuízo da ampla defesa.
Todos os atos processuais, após a nulidade absoluta serão tomados como inexistentes, pois a ofensa a plena defesa do acusado no tribunal do júri, garantia constitucional, portanto de ordem pública, não pode ser negligenciada na espécie, ou subtraída do acusado, devendo ser desconsideradas inclusive, e mais especialmente para fins de prescrição penal punitiva, em conformidade com o art. 573, &1 do CPP.
Como os atos posteriores a nulidade absoluta estão igualmente contaminados pela incidência da mesma - Art. 576, &1 do CPP, efeito prodrômico, a restrição da liberdade do acusado passou a ser firmada em base de sentença absolutamente nula de plena direito, sem eficácia, incorrendo assim em constrangimento ilegal, cerceando da liberdade do acusado, devendo o mesmo ser colocado imediatamente em liberdade, inexistindo justa causa para a manutenção de sua prisão, art. 647 e 648, I do CPP.
A peça cabível é o Habeas Corpus junto ao próprio tribunal, art 108, I, “c” da CF. É matéria que dispensa o exercício de produção probatória, ou de complexidade, sendo constatada de pronto a ofensa a ampla defesa do réu, em face da desídia de seu advogado. Deve-se postular pela declaração da nulidade absoluta do processo por abandono da defesa técnica na fase de debates do plenário, ao ser apresentada em meros 04 minutos, e a consequente ordem de soltura do acusado, por inexistir justa causa para manutenção do ergástulo, pois a ordem que determina a prisão ficou destituída de eficácia no mundo jurídico.
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PEÇA
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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