Questão
MP/SP - 90º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2013
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 001061

O Ministério Público promoveu ação em face dos loteadores e do Município com o fito de obter a regularização de loteamento clandestino, para adequá-lo à legislação pertinente, ou, na impossibilidade de adequação, a condenação nos danos ambientais e urbanísticos. O Juiz da causa determinou a exclusão da pessoa jurídica de direito público da ação,ao argumento que o Município não era parte legítima para respondê-la, isentando-o de responsabilidade. Está correta a decisão? Fundamente a resposta.

Resposta Nº 002240 por MAF


A decisão está incorreta. Isso porque o artigo 40 da Lei 6766/79 determina que o Município tem o poder-dever de regularizar o loteamento urbano clandestino. Logo, ao permanecer inerte, atraiu para si a legitimidade para constar no polo passivo.

Ainda, sob o ponto de vista ambiental, diante da inércia do ente público, verifica-se que este se colocou como poluidor indireto (artigo 3º, IV, da Lei 6938/81) também reforçando sua legitimidade para responder a demanda.

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