Questão
MP/RJ - XXXIII Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2013
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 001105

O arquivamento do inquérito policial ou peças de informação pode fazer coisa julgada material? Isso seria compatível com o sistema acusatório e o princípio da inércia? Resposta objetivamente fundamentada.

Resposta Nº 002224 por MAF Media: 7.50 de 2 Avaliações


Conforme entendimento doutrinário, nas hipóteses de atipicidade da conduta delituosa, existência manifesta de causa excludente da ilicitude, existência manifesta de causa excludente da culpabilidade e existência de causa extintiva da punibilidade a decisão de arquivamento fará coisa julgada formal e material.

Importante registrar que, com relação à existência manifesta de causa excludente da ilicitude, o STF tem precedente no sentido de que somente faz coisa julgada formal, bem como precedente de que faz coisa julgada material. A posição do STJ é no sentido da formação de coisa julgada material.

No caso, não há incompatibilidade com o princípio da inércia ou sistema acusatório, pois o arquivamento ocorre após manifestação do Ministério Público, titular da ação penal, que entendeu não se tratar de hipótese de oferecimento da denúncia. De par com isso, a hipótese se consubstancia em benefício ao cidadão, o qual não poderá ser processado pelo fato.

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