Questão
TJ/GO - 56º Concurso para Juiz Substituto - 2014
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 010

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Enunciado Nº 000792

O servidor público recebeu punição administrativa aplicada em PAD regularmente processado. A decisão punitiva ainda não transitou em julgado. É legal a imediata execução do julgado?

Resposta Nº 002217 por MAF Media: 10.00 de 1 Avaliação


Conforme entendimento recente do STJ, a Administração Pública pode dar cumprimento imediato à penalidade imposta, mesmo que a decisão não tenha “transitado em julgado” administrativamente.

Com efeito, os atos administrativos são dotados de auto-executoriedade, razão pela qual a Administração não necessita de autorização judicial ou da preclusão administrativa para poder executá-los.

De par com isso, nos moldes do disposto no artigo 109 da Lei 8112/90 (previsão que normalmente também consta nas leis dos outros entes federativos), os recursos administrativos não são dotados de efeito suspensivo (apenas devolutivo), como regra, sendo argumento de reforço à possibilidade de execução imediata da penalidade aplicada.

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