DISSERTAÇÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
2 . ANÁLISE SUCINTA DOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO ORAL.
3 . COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
3.1. Competência ratione loci e competência material.
3.2. Conexão e continência entre infração de menor potencial ofensivo e outra que não se insira nesse conceito.
4. TERMO CIRCUNSTANCIADO:
4.1. Natureza jurídica.
4.2. Obrigatoriedade do termo circunstanciado?
4.3. Legitimidade para elaboração do termo circunstanciado.
4.4.Termo circunstanciado em delitos de ação penal pública condicionada à representação.
5. TRANSAÇÃO PENAL:
5.1. Conceito e natureza jurídica da transação penal.
5.2. Natureza jurídica das medidas cumuladas com a transação.
5.3. Natureza jurídica da sentença que referenda a transação e consequências do seu descumprimento.
5.4. Consequências da sentença que referenda a transação, para efeito de reparação do dano.
5.5. Sentença que referenda a transação e revisão criminal.
Com a finalidade de dar maior celeridade ao processo e julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, o artigo 98, I da Constituição/1988 determinou a criação dos juizados especiais.
Um dos princípios informadores dos juizados é o da oralidade, por meio do qual se dá preferência à palavra falada sobre a escrita. Como decorrência deste princípio surgem outros: (1) da concentração, por meio do qual se busca reduzir o procedimento a uma audiência; (2) imediatismo, em que o magistrado deve colher as provas diretamente e em contato com as partes; (3) identidade física do juiz, por meio do qual o juiz que presidir a instrução deverá proferir sentença; e (4) irrecorribilidade das decisões interlocutórias, para se evitar interrupções no procedimento.
Com relação à competência dos juizados especiais criminais, esta é fixada com fundamento em dois critérios: natureza da infração penal e inexistência de circunstância que desloque a competência para o juízo comum. Pelo primeiro critério, será de competência dos juizados as infrações de menor potencial ofensivo, conforme definido no artigo 61 da Lei 9099/95. Já pelo segundo critério, hipóteses de conexão e continência com infração penal comum, impossibilidade de citação pessoal do agente e complexidade da causa são causas que determinam a remessa ao juízo comum, conforme artigos 60, parágrafo único; 66 parágrafo único; e 77, §2º, todos da Lei 9099/95 (embora exista doutrina sustentando a separação dos processos, pois a competência dos Juizados seria fixada constitucionalmente). Ocorrendo este segundo critério, devem ser observados os institutos despenalizadores pelo juízo comum.
Com relação à competência territorial, três correntes se formaram para interpretação do artigo 63 da Lei 9099/95: teoria da atividade, teoria do resultado e teoria mista. A doutrina majoritária sustenta que se aplica a teoria da atividade, interpretando-se literalmente o dispositivo, ou seja, será competente o local onde ocorreu a ação ou omissão, diferenciando-se do Código de Processo Penal.
Com relação ao instrumento utilizado na fase preliminar de investigação, no âmbito dos juizados, utiliza-se o termo circunstanciado. Trata-se de relatório sumário da infração em que se deve constar a identificação dos envolvidos e a menção do fato praticado, bem como os dados fundamentais para sua individualização. Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, lavra-se o termo circunstanciado, sendo que a representação será realizada após a tentativa de composição dos danos civis (artigo 75, caput da Lei 9099/95).
Registre-se que é possível a instauração de inquérito policial quando a infração de menor potencial ofensivo for praticada em conexão ou continência com crime comum (o inquérito seria instaurado para apurar as duas infrações) ou no caso da complexidade da causa.
A legitimidade para lavrar o termo circunstanciado, segundo o artigo 69 da Lei 9099/95 é da autoridade policial, sendo que doutrina majoritária entende a expressão restritivamente, alcançando polícia civil e federal, excluindo a militar.
A transação penal é uma espécie de acordo celebrado entre o titular da ação penal e o autor da infração penal, antes do início do processo (em regra), cujo objetivo é a aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, jamais pena privativa de liberdade. A sentença que referenda a transação não surte nenhum efeito para a reparação do dano.
Conforme súmula vinculante 35, a sentença homologatória da transação penal não faz coisa julgada material, sendo que eventual descumprimento de suas cláusulas possibilita ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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11 de Setembro de 2018 às 13:30 John Galt disse: 0
Percorreu todos os temas com objetividade e clareza; leitura agradável.