Discorra acerca do procedimento investigatório criminal presidido pelo Ministério Público.
Muito era discutido acerca da possibilidade de o Ministério Público realizar investigações criminais. Em sentido contrário, sustentava-se que essa investigação atentaria contra o sistema acusatório, uma vez que criaria desequilíbrio na paridade de armas; não existiria previsão legal de instrumento para concretização das investigações pelo Ministério Público; a atividade investigatória seria exclusiva da Polícia Judiciária, conforme artigo 144, §§ 1º, IV e 4º da Constituição/1988; e a Constituição dotou o Ministério Público do poder de requisitar diligências e instauração de inquérito policial – conforme artigo 129, VIII, não de presidir inquéritos policiais.
Por outro lado, os defensores da investigação apontam que não existe violação ao contraditório e a paridade de armas, uma vez que os elementos colhidos pelo Ministério Público serão valorados como elementos de informação, servindo como base da denúncia (como os elementos colhidos no inquérito policial); a possibilidade de investigação pode ser retirada de vários dispositivos constitucionais e legais, como artigo 129, VI e VIII da Constituição/1988, LC 75/93 e Lei 7347/85; a Constituição/1988 dá à Polícia Federal a exclusividade das funções de polícia judiciária da União, o que não se confunde com polícia investigativa, sendo certo que o próprio Código de Processo Penal admite investigação por outros órgãos (artigo 4º, parágrafo único); e a Constituição ao atribuir a titularidade da ação penal ao Ministério Público, outorga todos os meios para firmar seu convencimento (teoria dos poderes implícitos).
A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que o Ministério Público pode investigar, desde que: sejam respeitados direitos e garantias fundamentais dos investigados; os atos sejam documentados e praticados por membros da instituição; observância das hipóteses de reserva de jurisdição; respeito às prerrogativas profissionais dos advogados; observância da súmula vinculante 14; investigação conduzida dentro de um prazo razoável; e todos os atos estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário.
O instrumento a ser utilizado pelo Ministério Público para investigações criminais, assim, é o procedimento investigatório criminal (PIC), que tem natureza administrativa e inquisitorial, sendo presidido por membro da instituição com atribuição criminal. Ele terá a finalidade de apurar a ocorrência de infrações penais, de natureza pública, com o intuito de formar a convicção do membro com atribuição para propositura de eventual ação penal.
Atualmente o procedimento está regulamentado pela Resolução n.º 13 do Conselho Nacional do Ministério Público, sendo que o prazo para conclusão é de 90 (noventa) dias, admitidas prorrogações, desde que por decisão fundamentada do órgão oficiante. Ao término do procedimento, o órgão poderá oferecer denúncia, declinar das atribuições para outro membro ou requerer o arquivamento dos autos (com remessa ao judiciário e possível aplicação do artigo 28 do Código de Processo Penal).
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PEÇA
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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