Questão
TJ/GO - 56º Concurso para Juiz Substituto - 2014
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 008

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Enunciado Nº 000790

De um modo geral, tem-se que a imunidade tributária possui arcabouço constitucional, enquanto a isenção tributária é tratada no âmbito infraconstitucional da lei ordinária ou complementar. Por que, então, doutrinariamente, pode-se considerar que o artigo 151, 1, da Constituição Federal não regula uma imunidade?

Resposta Nº 002197 por MAF Media: 5.00 de 2 Avaliações


A Constituição/1988 impõe limites ao poder de tributar e o faz por meio de princípios constitucionais e imunidades.

As imunidades são consideradas normas negativas de competência previstas na Constituição.

Os princípios constitucionais, por sua vez, são comandos que visam tutelar certos valores considerados relevantes pelo legislador constitucional. Neste sentido, o comando contido no artigo 151, I da Constituição/1988 apresenta o princípio da uniformidade geográfica, ao fundamento dos princípios da igualdade e federativo.

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2 Comentários


  • 16 de Julho de 2020 às 15:56 Yna disse: 0

    Ainda que a resposta tenha sido objetiva, entendi que o candidato respondeu a pergunta ao expressar que o artigo 151, I refere-se à principio e não imunidade

  • 6 de Agosto de 2019 às 08:59 NSV disse: 0

    O candidato não respondeu o que foi perguntado (por que a norma do 151, CF não pode ser considerada imunidade), embora tenha trazido o nome do princípio trazido pelo dispositivo.

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