Questão
MP/PR - Concurso para Promotor Substituto - 2012
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 024

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Enunciado Nº 001011

O que é a chamada “sentença liminar”? Qual o fundamento utilizado para afastar a argumentação de que tal modalidade de decisão ofende o contraditório e a ampla defesa?

Resposta Nº 002184 por MAF Media: 9.00 de 1 Avaliação


A Lei 11277/06, alterando o Código de Processo Civil então vigente, criou a possibilidade de julgamento liminar de improcedência (artigo 285-A do Código de 1973).

Trata-se de decisão que enfrenta o direito material alegado pelo autor, julgando-o improcedente.

O Código de 2015 manteve o instituto, com certas alterações, conforme artigo 332.

Este instrumento visa ao encerramento das demandas repetitivas, típicas da sociedade de massa, que trazem ao judiciário determinadas questões jurídicas que são alegadas em várias ações individuais.

Os princípios da economia processual e da celeridade são fundamentos que afastam eventual alegação de inconstitucionalidade do instrumento, sendo certo que nenhum prejuízo existirá ao réu, uma vez que o juízo será sempre de improcedência, não ferindo, portanto, o princípio do contraditório e ampla defesa.

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