Questão
MP/PR - Concurso para Promotor Substituto - 2012
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 022

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Enunciado Nº 001009

Além dos requisitos comuns a todos os recursos, quais os requisitos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário? Explique-os.

Resposta Nº 002182 por MAF


Além dos requisitos comuns a todos os recursos, o recurso extraordinário possui alguns específicos:

a) decisão de única ou última instância, ou seja, ele somente poderá ser interposto se as vias ordinárias de impugnação estiverem esgotadas (súmula 281 do STF);

b) prequestionamento, com o objetivo de que o STF não seja o primeiro a conhecer no processo a matéria alegada pelo recorrente; e

c) repercussão geral (artigo 102, §3º da Constituição/88), instrumento inserido pela EC 45/2004, tem como objetivo fazer com que o STF somente julgue causas de extrema relevância ou de significativa transcendência, devendo ser observado o regramento constante no artigo 1035 do Código de Processo Civil.

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