Questão
MP/RJ - XXXIII Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2013
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 009

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Enunciado Nº 001109

Em que consiste a desconsideração inversa da personalidade jurídica? E cabível em nosso sistema jurídico? Resposta objetivamente fundamentada.

Resposta Nº 002175 por MAF Media: 10.00 de 1 Avaliação


A chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica, embora sem previsão legal, já era instituto aceito pela doutrina e jurisprudência.

O instituto surge para incidir nas hipóteses em que o devedor esvazia seu patrimônio com a transferência de seus bens para pessoa jurídica da qual é sócio. Estas situações são comuns no direito de família, quando um dos cônjuges, antevendo o divórcio, oculta patrimônio do casal, transferindo-o para pessoa jurídica.

Em casos assim, o magistrado poderá desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para alcançar os bens que estão em seu nome para responder por dívidas dos sócios.

O instituto é aceito porque a doutrina da desconsideração tem como finalidade o combate da utilização indevida da pessoa jurídica por seus sócios, sendo a situação acima narrada espécie de abuso do ente societário.

Atualmente, o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da existência do instituto ganhou fundamento legal, pois há previsão expressa da desconsideração inversa da personalidade jurídica no Código de Processo Civil de 2015 (artigo 133, §2º).

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