Redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.
OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF)
Ao elaborar sua dissertação, aborde, necessariamente e na sequência dada, os seguintes aspectos:
< princípio da igualdade;
< igualdade segundo a CF;
<dever de distinguir segundo a capacidade econômica (capacidade contributiva como princípio fundamental da justiça tributária);
< igualdade e vedação de confisco;
< direito de propriedade e vedação à tributação confiscatória segundo a CF.
A Constituição Federal de 1988, ao instituir o Sistema Tributário Nacional nos artigos 145 a 162, estabeleceu uma gama de restrições ao exercício da competência tributária pelo Estado, com o escopo de limitar tal poder e conferir garantias ao contribuinte. Nesse sentido, merecem destaque os princípios da igualdade e da vedação ao confisco, conforme será exposto.
Inicialmente, cumpre esclarecer que ambos constituem direito fundamental dos cidadãoes, ainda que não inseridos no rol do art. 5º da CF, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal. Portanto, gozam do status de cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, IV, da CF), não podendo ser objeto de proposta de emenda constitucional tendente a aboli-los.
No tocante ao princípio da igualdade, Aristóteles já distinguia a igualdade formal da material. Enquanto aquela determinava o tratamento equânime entre todos os indivíduos, esta impunha a necessidade de um tratamento desigual, conforme a situação de desigualdade.
Referido princípio é previsto em diversos dispositivos da CF, tal como no art. 5º, caput e inc. I, art. 12, § 2º, e, especificamente, no tocante ao Sistema Tributário Nacional, no art. 150, inc. II, da CF, o qual veda aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, buscando, dessa forma, alcançar a chamada igualdade material.
Para cumprir tal desiderato, ao instituir tributos o Estado deve distinguir as hipóteses de incidência tributária segundo a capacidade econômica objetiva e subjetiva, ou seja, identificar as hipóteses de manifestação de riqueza (objetiva) e instituir uma carga tributária maior segundo a capacidade econômica do contribuinte (subjetiva), conforme preconiza o art. 145, § 1º, da CF.
Exemplo de tais situações podem ser ilustrados por meio dos impostos sobre o consumo, dentre os quais o IPI, que deve ser seletivo, e o ICMS, que pode ser seletivo conforme a essencialidade do bem, ambos buscando concretizar a capacidade econômica objetiva, e o Imposto de Renda com alíquotas progressivas, que confere observância à capacidade econômica subjetiva.
Com isso, tem-se por finalidade garantir a aplicação da capacidade contributiva como princípio fundamental da justiça tributária, visto que os cidadãos devem contribuir financeiramente para o Estado de acordo com sua capacidade econômica. Como todos devem pagar tributos, é essencial que sejam escalonadas a carga tributária conforme a situação de cada indivíduo.
Por fim, o princípio da vedação ao confisco, conforme afirmado alhures, tem por objetivo limitar o poder de tributar do Estado, rechaçando a abusividade na tributação por meio de alíquotas extremamente elevadas, o que resultaria em verdadeira confiscação dos bens.
Aludido princípio está expresso no art. 150, inc. IV, da CF, mas o texto constitucional não trouxe critérios para sua determinação, deixando ao prudente arbítrio do magistrado a tarefa de interpretar tal conceito jurídico indeterminado.
Assim, não é possível estabelecer, de plano, um percentual a partir do qual determinado tributo terá efeito confiscatório, sendo essencial analisar as peculiaridades de cada caso.
Ademais, tal princípio também deve ser levado em consideração ao analisar a carga tributária total suportada pelo contribuinte, conforme magistério da doutrina, e não com base apenas em cada tributo.
Ainda, deve-se esclarecer que a vedação ao confisco aplica-se inclusive às multas tributárias, tendo o STF estabelecido o patamar de 100%.
Ante o exposto, mostra-se evidente a importância da concretização dos princípios da igualdade e da vedação ao confiso para fins de proteção do indivíduo contra o poder de tributar do Estado, o qual, desde épocas remotas, mostra-se abusivo e discriminatório.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar