Questão
TJ/GO - 56º Concurso para Juiz Substituto - 2014
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito do Consumidor
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 000785

Discorra sobre o princípio da vinculação da oferta nas relações de consumo.

Resposta Nº 002155 por MAF


Conforme o artigo 30 do CDC, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Trata-se do princípio da vinculação da oferta, o qual concretiza o princípio da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo, demonstrando que os contratantes devem zelar por eles, inclusive, na fase pré-contratual.

Por meio dele, obriga-se o fornecedor que não queira contratar, bem como, no caso de contratação, sobrepõe-se a eventual cláusula que disponha de modo diverso. Assim, conforme artigo 35 do Código Consumerista, poderá o consumidor escolher, alternativamente e à sua escolha, caso o fornecedor se recuse a cumprir a oferta: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; e rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Logo, para que os termos da oferta sejam efetivados, será cabível o requerimento de tutela específica, nos moldes do artigo 84 do mesmo diploma normativo.

Por fim, quanto ao tema, importante registrar as hipóteses de erro crasso, como quando determinado bem é anunciado por preço muito menor do que aquele de mercado. Neste sentido, a jurisprudência entende que, para não vincular, a oferta deverá trazer patente onerosidade excessiva ao anunciante, devendo o valor irrisório ser perceptível de plano, concretizando-se, assim, o princípio da boa-fé objetiva, exigida de todas partes da relação consumerista.

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