Discorra sobre a reação jurídica à danosidade ambiental.
O dano ambiental pode ser conceituado como aquele prejuízo anormal ao meio ambiente, que ultrapasse a capacidade de absorção natural ambiental. Logo, não é qualquer atividade humana que pode ser considerada geradora de dano ambiental.
Assim, com base no artigo 225, §3º da Constituição/1988, para tutela ambiental surge a tríplice responsabilização: civil, penal e administrativa.
A responsabilidade civil ambiental é espécie de instrumento por meio do qual se garante a proteção de direitos da vítima. Nesta hipótese, para a caracterização da responsabilidade, não é obrigatória a comprovação de culpa (basta demonstração do nexo causal e do dano), conforme artigo 225 da Constituição/1988 e artigo 14, §1º da Lei 6938/81. Ainda, conforme entendimento do STJ, a responsabilidade se fundamenta na teoria do risco integral.
A responsabilidade administrativa, por sua vez, concretiza-se em toda ação ou omissão violadora de regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme artigo 70, caput da Lei 9605/98. Embora não se trate de matéria pacífica, há precedente do STJ no sentido de que a responsabilidade administrativa de terceiro é subjetiva, enquanto a do poluidor, é objetiva.
Por fim, o já citado artigo 225, §3º da Constituição/1988 e o artigo 3º da Lei 9605/98 preveem a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Segundo entendimento dos Tribunais superiores, é possível a responsabilidade penal da pessoa jurídica por conta desta previsão e independentemente da responsabilização de pessoas físicas. Quanto à responsabilidade das pessoas físicas não há discussão acerca da possibilidade.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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28 de Março de 2019 às 23:10 Aline Fleury Barreto disse: 0
Para contribuir:
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 62.584 - RJ (2011/0240437-3)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA R.P/ACÓRDÃO: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADO: SÉRGIO LUIZ SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM
ADVOGADO: ZULMIRA TOSTES E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUA CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL, ACIDENTE NO TRANSPORTE DE ÓLEO DIESEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROPRIETÁRIO DA CARGA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.
I- A corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela parte ora agravante. Inexistência de omissão.
II- A reponsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador.
O que se observa, pois, é que à partir da decisão acima evidenciada as duas turmas da 1ª seção do STJ passaram a ter pronunciamentos no sentido de que a responsabilidade administrativa ambiental teria natureza subjetiva.
A tendência, portanto, considerando-se que a posição da 2ª turma já se encontra sedimentada e a se confirmar a mudança de rumo da inteligência da 1ª turma, é que se estabilize no STJ o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva (há embargos de divergência pendentes para a uniformização da matéria nas turmas do STJ).
FONTE: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI294775,81042-A+responsabilidade+administrativa+ambiental+na+visao+do+STJ+subjetiva
OBS: Até 28/03/2019 os embargos não haviam sido julgados.