Questão
TJ/AM - Concurso para Juiz Substituto - 2013
Org.: TJ/AM - Tribunal de Justiça do Amazonas
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 020

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Enunciado Nº 000812

Os princípios fundamentais do Direito Ambiental têm grande relevância por formarem o alicerce do sistema jurídico em questão e orientarem a integração, harmonização e interpretação das normas legais quando aplicadas ao caso concreto. Dentre eles, destacamos o Princípio da Participação Popular na Proteção do Meio Ambiente.


Discorra sobre o Princípio da Participação Popular na Proteção do Meio Ambiente e mencione pelo menos dois mecanismos de participação direta da população no controle da qualidade ambiental reconhecidos pelo Direito brasileiro.


(A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

Resposta Nº 002151 por MAF Media: 9.00 de 1 Avaliação


Por meio deste princípio, as pessoas têm o direito de participar ativamente das decisões que envolvam as políticas ambientais. Trata-se de consequência do sistema democrático semidireto, com fundamento no fato de que os danos ambientais possuem natureza transindividual.

Ainda, o princípio pode ser implicitamente extraído do artigo 1º, parágrafo único e artigo 225, ambos da Constituição/1988, bem como consta expressamente na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 (princípio 10).

Como exemplos de mecanismos de participação direta da população no controle da qualidade ambiental, podem ser citados: (1) participação popular no procedimento administrativo de criação de unidades de conservação (artigos 5º e 22 da Lei 9985/00; (2) realização de audiências públicas em licenciamentos ambientais com maior complexidade (como a previsão do artigo 11, §2º da Resolução 1 do CONAMA); e (3) legitimação para propositura de ação popular (artigo 5º, LXXIII da Constituição/1988 e Lei 4717/65).

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