Questão
MP/RJ - Concurso para Promotor Substituto - 2014
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 047

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 000935

Discorra sobre políticas públicas e ações afirmativas na promoção dos direitos da pessoa com deficiência.

Resposta Nº 002149 por MAF


Conforme artigo 2º, caput da Lei 13146/15, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O texto constitucional, em diversas passagens, trata das pessoas portadoras de deficiência. Dispositivo de grande relevância é o artigo 227, §§1º e 2º, os quais determinam a criação de políticas públicas sobre o tema.

Por seu turno, políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades que devem ser desenvolvidas pelo Estado direta ou indiretamente e que visam garantir determinado direito de cidadania de forma difusa ou para determinado grupo.

Nesse contexto surgem as ações afirmativas, que nada mais são que medidas excepcionais que tem por finalidade eliminar desequilíbrios entre determinadas classes até que elas sejam eliminadas. Elas são realizadas por meio de providências em favor destas classes que se encontram em posições vulneráveis, realizando a igualdade material (artigo 5º, caput da Constituição).

Importante registrar que o próprio texto constitucional traz exemplo de ação afirmativa que beneficia este grupo, como aquela prevista no artigo 37, VIII.

Logo, com espeque nos dispositivos constitucionais que trazem verdadeiro mandato constitucional de promoção dos direitos da pessoa com deficiência, deverá o legislador agir no sentido da implementação de políticas públicas e ações afirmativas, tudo com base na concretização da igualdade material.

Atendendo referido mandato, no âmbito infraconstitucional existem leis importantes sobre o assunto, como a Lei 7853/89 e a Lei 13146/15.

Por fim, o artigo 80 da Lei 13146/15 e o artigo 3º, caput da Lei 7853/89 determinam que o Ministério Público deverá tomar as medidas judiciais cabíveis para a proteção dos direitos e interesses das pessoas portadoras de deficiência, como no caso de eventual inércia do Poder Público na realização das políticas públicas cabíveis.

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Outras Respostas deste Enunciado

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: