Questão
MP/RJ - Concurso para Promotor Substituto - 2014
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 012

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Enunciado Nº 000898

Sobre o direito constitucional de petição, comente sobre sua titularidade e esclareça, justificadamente, se ele traz como corolário o direito de o seu titular ser informado sobre o resultado de sua apreciação.

Resposta Nº 002146 por MAF


Trata-se de direito fundamental constitucionalmente previsto no artigo 5º, XXXIV, b da Constituição/1988. O direito de petição é a faculdade que uma pessoa tem de provocar o Poder Público na defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independente de pagamento de taxas.

Segundo a doutrina, sua origem histórica remonta à Magna Carta inglesa de 1215, fortalecendo-se com a Constituição francesa de 1791.

Conforme entendimento do STF no sentido de ampliar o alcance do artigo 5º, caput da Constituição, o direito pode ser exercido por qualquer pessoa, natural ou jurídica, nacional ou estrangeira.

Como corolário do direito de petição surge o direito de seu titular ser informado sobre o resultado de sua apreciação. Esta consequência advém da natureza de nítido exercício de prerrogativas democráticas, ou seja, trata-se de ferramenta de controle colocada a disposição dos cidadãos para defesa da cidadania (artigo 1º, II da Constituição/1988).

O direito de acesso à informação, ademais, está constitucionalmente garantido no artigo 5º, XXXIII.

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