Questão
MP/PR - Concurso para Promotor Substituto - 2013
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 039

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Enunciado Nº 000977

Discorra sobre a seguinte assertiva: O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública na defesa do direito à saúde, ainda que de pessoa determinada.

Resposta Nº 002140 por MAF Media: 7.00 de 1 Avaliação


Conforme entendimento do STJ, o Ministério Público possui legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública na defesa do direito à saúde, ainda que de pessoa determinada, caso esta seja hipossuficiente.

Esta defesa se legitima em razão de que o direito à saúde é considerado essencial à dignidade da pessoa, advindo daí sua natureza de direito fundamental e indisponível, cuja relevância interessa a toda sociedade, nos termos do artigo 127, caput da Constituição/1988.

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