O artigo 59 da Lei 9.099/95 proíbe o ajuizamento de ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento por ela instituído. Diante da vedação contida nesta disposição, uma sentença proferida no âmbito de Juizado Especial, é passível de alteração? Se sim, qual(is) medida(s) judicial(is) pode(m) alterar o provimento jurisdicional transitado em julgado? Fundamente.
A ação rescisória é instituto que se caracteriza por ser ação autônoma de impugnação que tem por finalidade desconstituir decisão de mérito transitada em julgado, conforme artigo 966 do Código de Processo Civil.
Diante da redação do artigo 59 da Lei 9099/95, doutrina não possui entendimento pacífico acerca do cabimento (ou não) do instituto no âmbito da Lei dos Juizados.
Neste sentido, existe corrente doutrinária que interpreta literalmente o dispositivo legal, considerando que é vedado o uso da ação rescisória no âmbito dos juizados especiais, especialmente porque estes não conseguiriam comportar um sistema processual complexo como é o da ação rescisória.
Por outro lado, segunda corrente sustenta que a restrição legal afrontaria o princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional ao excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sem existir razão capaz de fundamentar a proibição.
Considerando que tal restrição não foi aplicada no âmbito dos Juizados Especiais federais, entende-se como correta a segunda posição, pois, além da afronta ao princípio da inafastabilidade jurisdicional, o artigo também viola o princípio da igualdade. Isso porque demandas semelhantes, mas propostas em Juizados diferentes, terão tratamento diferenciado quanto à matéria.
Por outro lado, corrente doutrinária sustenta a admissibilidade da querella nullitatis no âmbito dos Juizados Especiais nos casos em que se admitiria a ação rescisória, cuja competência é atribuída ao órgão prolator da decisão impugnada (diferenciando-se da ação rescisória, cuja competência seria da turma recursal). Outro ponto diferenciador entre os institutos é o prazo para proposição, uma vez que a querella nullitatis não possui prazo, ao passo que a ação rescisória tem, nos termos do artigo 975 do Código de Processo Civil.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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