Questão
MP/SP - 91º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2015
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 018

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Enunciado Nº 001058

Em que circunstâncias surge a responsabilidade para o endossatário-mandatário por protesto indevido de um título de crédito? Fundamente.


*** Esta questão faz parte de uma prova do mesmo concurso que não foi sorteada para ser aplicada para os candidatos, nos termos do art. 18 § 1º do Regulamento do Concurso. Porém, dada a pertinência da questão para fins de preparação para os concursos, o JusTutor decidiu mantê-la junto à prova original. As questões deste concurso que não estão marcadas com esta observação foram efetivamente aplicadas aos candidatos.

Resposta Nº 002133 por MAF Media: 10.00 de 1 Avaliação


O endosso é instituto previsto no artigo 18 da Lei Uniforme de Genebra.

O endosso-mandato é espécie de endosso impróprio, instrumento pelo qual o credor/endossante transfere poderes para que o endossatário pratique os atos necessários para o recebimento dos valores consubstanciados no título de crédito. Nesta operação, há apenas a transferência dos direitos cambiais, sendo que o endossatário não agem em nome próprio, mas do credor.

Conforme entendimento do STJ firmado em sede de recurso repetitivo, o endossatário-mandatário somente responde por danos em decorrência do protesto indevido de um título de crédito caso extrapole os poderes de mandatários ou por ato culposo próprio.

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