Questão
MP/RJ - XXXIII Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2013
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 012

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Enunciado Nº 001112

Nota promissória emitida com base em contrato de alienação fiduciária em garantia pode instruir requerimento de falência? Resposta objetivamente fundamentada.

Resposta Nº 002132 por MAF


Considerando que o artigo 5º do Decreto 911/69 atribui ao contrato força executiva, a nota promissória emitida com base no contrato de alienação fiduciária poderia instruir requerimento de falência.

Nada obstante, o credor fiduciário possui garantia real e, com base no entendimento do STJ, a falência é instituto reservado aos credores quirografários.

Desta forma, para que o requerimento de falência seja instruído com nota promissória emitida com base em contrato de alienação fiduciária, o credor deverá abrir mão da sua garantia, transformando seu crédito em quirografário ou comprovar o desaparecimento do bem, caso em que o crédito também será considerado quirografário.

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