Questão
TJ/RJ - 44º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2012
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 019

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Enunciado Nº 000736

Recentemente o STF proclamou a inconstitucionalidade de inúmeros benefícios fiscais instituídos sem respaldo do CONFAZ.


Na sua opinião, quais os efeitos concretos destas decisões para os contribuintes que, individualmente, se valeram das normas estaduais, então constitucionais, para estruturar seus negócios?


Responda fundamentadamente, não deixando de abordar a questão do eventual cabimento de sanções.

Resposta Nº 002097 por MAF


O STF vem decidindo que leis estaduais que instituam benefícios fiscais sem respaldo do CONFAZ são inconstitucionais por violarem o artigo 155, §2º, XII, g da Constituição/1988.

A Corte Suprema, recentemente, modulou este entendimento com respaldo nos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, tendo a decisão efeitos ex nunc. Este posicionamento é o mais adequado, pois, normalmente, decisão do STF declarando a inconstitucionalidade destas normas não são imediatamente prolatadas, sendo certo que as normas editadas pelo Poder Legislativo estadual gozam de presunção de constitucionalidade.

De par com isso, o STJ tem decisão no sentido de que o gozo destes benefícios fiscais instituídos por leis posteriormente declaradas inconstitucionais não é apto a fundamentar ação penal, uma vez que não se verifica a utilização de artifícios fraudulentos com a finalidade de reduzir ou suprimir o pagamento de tributos.

Logo, considerando os posicionamentos jurisprudenciais acima citados, não deve haver consequências para os contribuintes.

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