Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 018

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Enunciado Nº 000681

Fulano de tal comprou uma TV por R$1.000,00 (mil reais). O vendedor lhe ofereceu, por mais R$50,00 (cinquenta reais), uma garantia estendida por 3 (três) anos. O Estado do Rio de Janeiro, alegando que o valor da operação foi de R$1.050,00 (mil e cinquenta reais) reais, entende que o ICMS deve incidir sobre este valor (e realmente este é o valor constante da nota fiscal, que detalha as operações realizadas, atribuindo os respectivos valores de cada venda).


Qual a base de cálculo do ICMS nesta operação? Responda fundamentadamente.

Resposta Nº 002090 por MAF Media: 10.00 de 2 Avaliações


Com base no artigo 2º da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS é o valor de R$ 1.000,00, uma vez que não se encontra no referido dispositivo legal menção a prestação de serviço de seguros do produto contratado com terceira pessoa.

Conforme entendimento do STJ, o artigo 13 da LC 87/96 abrange apenas os seguros obrigatórios referente ao transporte de mercadorias até a entrega ao adquirente final. Desta forma, referido dispositivo deve ser interpretado restritivamente no sentido de que a garantia estendida (por não ser considerada obrigatória) não poderá integrar a base de cálculo do ICMS, merecendo rejeição a tese do Estado.

No caso, em relação ao contrato, a empresa vendedora do bem é mera intermediadora da venda do seguro, razão pela qual deverá incidir o ISS, tributo de competência municipal.

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